LEI MUNICIPAL Nº 2.392/2019

Dipõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), suas atribuições e composição, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Bugres, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil – financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência ideterminado, cinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artísticas e cultural do Município.

Parágrofo Único – O FMC tem na SMEC, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma de lei.

Art. 2° - O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a fomra de apoio não reembolsável.

Art. 3° - Constituem receitas do FMC:

I – as dotações orçamentarias;

II – as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas;

III – os rendimentos oriundos da aplicações de seus próprios recursos;

IV – o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas;

V – quaisquer outro recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinária e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

VI – saldo positivo apurado em balanço;

VII – outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo único – A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerada óbice para aporte de recursos do FMC a projeto selecionados.

Art. 4° - O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente, o valor destinado ao incentivo Cultura.

Art. 5º - Os recursos do FMC serão destinados a :

I – Desenvolver, incentivar e contribuir para manutenção das atividades artístico culturais do município;

II – Promover, patrocinar ou incentivar anualmente, festivais, concursos exposições, cursos e eventos oficiais comemorativos;

III – Custear despesas com trabalho que visem á elevação da arte, da cultura e dos valores humanos;

IV – Fornecer meios, quando necessários, possíveis e no interesse da administração Pública Municipal para participação de artistas e delegações em ccertames, festivais, cursos, concursos e eventos afins, de âmbito estadual e nascional;

V – Editar obras relativas ás ciências humanas, letras, artes e outas de cunho cultural;

VI – Patrocinar pesquisas sobre a historia do município, editando os trablhaos em livros, revistas, folhetos e demais meios de registros;

VII – Produções de vídeo, fotografia e artes visuais, destacando épocas distintas da historia do município.

VIII – Recuperação e aquisição de materiais que resgatem a memória do município;

IX – Custear os serviços prestados por regentes, diretores, instrutores e outras funções destinadas á formação e manutenção de grupos artísticos e culturais, ligados á Administração Publicas Municipal.

Parágrafo Único – É vedada a aplicação de recursos do FMC em projetos de construção de imóvel e em despesas de capital.

Art. 6º - O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será administrado por uma secretaria Executiva, vinculada a SMEC, composta por três funionarios públicos indicados pelo titular da pasta.

§ 1°- O Ordenador das depesas do FMC será o titular da pasta da SMEC.

§ 2°- A Secretaria Executiva do Fmc encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados.

Art. 7°- O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito na SMEC e suas entidades vinculadas.

Parágrafo único – A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim.

Art. 8°- Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos pelos de órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 9°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir na Unidade Orçamentária 2032 o Fundo Municipal de Cultura, no âmbito do Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, bem como , as Naturezas de Despesas destinadas a alocar recursos próprios do Fundo Municipalm de Cultura.

Parágrafo Único – A codificação institucional, programática e orçamentária de que trata o caput deste artigo entrará em vigor a partir do exercício de 2020.

Art. 10°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias a contar de sua vigência.

Parágrafo Ùnico – O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão de apoio financeiro aos projetos.

Art. 11°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários á fiel execução desta Lei.

Art. 12°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2019

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal