ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV. 1076 -AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

DOTAÇÃO: 04.001.20.606.0011.1076.449052.00EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 166.400,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO........................R$ 6.400,00

01.24.00.00-TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO OUTROS..................................R$ 160.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), da fonte de recurso 01.24.00.00-Transferência de Convênio - Outros e a contrapartida no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), da fonte de recurso 01.00.00.00-Recurso Ordinário no Orçamento Programa de 2019 (Lei nº. 1207 de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV. 1076 -AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

DOTAÇÃO: 04.001.20.606.0011.1076.449052.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 166.400,00

FONTE DE RECURSO: 01.00.00.00-RECURSO ORDINÁRIO........................R$ 6.400,00

01.24.00.00-TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO OUTROS..................................R$ 160.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

10 – RESERVA DE CONTINGENCIA

001- RESERVA DE CONTINGENCIA

PROJ/ATIV. 9001 – RESERVA DE CONTINGENCIA

DOTAÇÃO: 302.10.001.28.999.0099.9001.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA....................................................................................................R$ 6.4000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..............................................R$ 6.400,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente de receitas oriundas do Convênio nº. 882658/2019, Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Centro Oeste na fonte de recurso 01.24.00.00-Transferência de Convênio-Outros e a contrapartida no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), na fonte de recurso 01.00.00.00-Recursos Ordinários.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 31 de Outubro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena - MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças