DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE INDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA CÂMARAMUNICIPAL DE JURUENA – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Os adesivos de identificação dos veículos oficiais do Município de Juruena – MT passam a ter a seguinte estrutura de identificação:

I – Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA ou CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA;

II – Inscrição obrigatória: USO ESCLUSIVO EM SERVIÇO;

III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;

Parágrafo Único. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte de trás do veículo.

Art. 2º. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionados a serviços do Município e de seus cidadãos.

Art. 3º. Os veículos de uso exclusivo do (a) Prefeito(a) ficam isentos desta identificação, quando for apresentados alguma justificativa plausível.

Parágrafo Único – A Justificativa deve ser encaminhada para aprovação da Câmara Municipal.

Art. 4º. A presente Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena, 31 de Outubro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança