“Dispõe sobre a concessão do abatimento da base de cálculo da Planta Genérica de Valores para o exercício de 2019, 2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos e dá outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica concedido o abatimento regressivo na Base de Cálculo contido na Planta Genérica de Valores de todas as propriedades territoriais e prediais localizadas na região urbana e urbanizáveis, exclusivamente para fins de IPTU, nos termos a seguir:

I –30% (trinta por cento) para o exercício de 2019;

II – 20% (vinte por cento) para o exercício de 2020;

III – 10% (dez por cento) para o exercício de 2021;

Parágrafo Único – Os descontos regressivos incidirão independente da forma de recolhimento ou do pagamento tempestivo.

Art. 2º - Fica concedido o desconto não acumulativo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto recolhido tempestivamente dentro do exercício de 2019 e dos meses de Janeiro e Fevereiro do exercício de 2020.

Parágrafo Único – O desconto não poderá ser aplicado de forma retroativa para fatos geradores lançados antes da publicação da presente lei.

Art. 3º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira-MT, 04 de Novembro de 2019.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

Antônio Carlos da Silva Júnior

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO