“Dispõe sobre a prorrogação para pagamento em cota única do IPTU/2018, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, VI, da Constituição Federal e no art. 100, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 073 de 03 de setembro de 2019 (Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU, relativo ao exercício de 2019 e da outras providências);

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento em parcela em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi até 31/10/2019;

CONSIDERANDO que os contribuintes têm procurado a repartição municipal para a regularização do tributo e o interesse público faz-se necessário a prorrogação do prazo.

DECRETA:

Art. 1º- A prorrogação do vencimento para pagamento em COTA ÚNICA, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2019, até a data de 30/11/2019, nas mesmas condições do decreto de lançamento.

Parágrafo único: Para a prorrogação do pagamento até a data estipulada no caput deste artigo em COTA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/2019, somente será possível a alteração, desde que o contribuinte entre em contato com o Setor Tributário do Município.

Art. 2º- E quanto aos Contribuintes que optaram pelo parcelamento na forma do art. 1º, § 1º do Decreto Municipal nº 073 de 03 de setembro de 2019, permaneceram inalteradas as condições.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 01 de Novembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal