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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.915 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

"ALTERA A LEI Nº. 1.904 DE 2019 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2019 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. - Artigo 2º da LEI Nº. 1904 DE 2019 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os débitos tributários da seguinte forma:

a) Pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas e:

- remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 75% (Setenta e cinco por cento) de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

b) pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas e :

- remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), de débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

c) pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas e:

-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), decorrentes de débitos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

d) pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, sem nenhum desconto.

Art. 2º. - O artigo 3º da LEI 1904 DE 2019 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada da seguinte forma:

Para os débito TRBUTÁRIOS, a opção pelo REFIS poderá ser formalizada no período de 01 DE OUTUBRO À 20 DE DEZEMBRO DE 2019 , mediante a assinatura requerimento do conforme modelo a ser fornecido pelo SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, condicionado ao pagamento da primeira parcela ;

Art. 3º. - As demais disposições da LEI Nº 1.904 DE 2019 permanecem inalteradas.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 25 DE OUTUBRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020