ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 11/2019
5 de Novembro de 2019
| ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 11/2019 |
Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº. 882005 SSP/MT e do CPF n. 570.377.361-04, RESOLVE registrar os preços das empresas LEITE RIBEIRO LTDA -ME, inscrita no CNPJ 18.849.143/0001-38, JARAGUÁ MERCANTIL LTDA -EPP, inscrita no CNPJ 13.390.706/0001-59, CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA, inscrita no CNPJ 15.371.6287/0001-70, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir:
| 1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO |
| 2. DA LICITAÇÃO |
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 15/2019, com fundamento nas Leis n. 10.520/02, n. 8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Sr. Clodoaldo Monteiro da Silva.
| 3. DA FORMA DE EXECUÇÃO |
3.1. A empresa detentora do registro deverá entregar os produtos, em estrita observância ao Edital e o Termo de Referência do Pregão Presencial n.15/2019 e seus anexos.
| 4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS |
4.1. Empresas Vencedoras:
| NOME: LEITE RIBIERO LTDA -ME CNPJ: 18.849.143/0001-38 | ||
| CEP: 78.043-518 | CIDADE/UF: CUIABÁ | |
| TELEFONES: 3055-0007 | E-MAIL: licitacao@vallendiagnostica.com.br | |
| REPRESENTANTE LEGAL: CELSO DA SILVA FERNANDES | ||
| RG: 330529 SSP/MT | CPF: 329.151.951-53 | |
| NOME: JARAGUÁ MERCANTIL LTDA -EPP CNPJ: 13.390.706/0001-59 | ||
| CEP: 86192-220 | CIDADE/UF: CAMBÉ -PR | |
| TELEFONES: (43) 3029-1403 | E-MAIL: jaragua@jaraguamercantil.com.br | |
| REPRESENTANTE LEGAL: SENILDO MEDEIROS DA SILVA | ||
| RG: 11718990 DGPC/GO | CPF: 340.788.431-115 | |
| NOME: CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA CNPJ: 13.390.706/0001-59 | ||
| CEP: 78065-290 | CIDADE/UF: CUIABÁ | |
| TELEFONES: 3634-5142 -3634-6951 | E-MAIL: cgltda1@hotmail.com | |
| REPRESENTANTE LEGAL: TERTULIANO GONÇALVES DA COSTA | ||
| RG: 003298 SSP/MT | CPF: 171.769.301-63 | |
| DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS | ||
| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | QUANT | MARCA | VLR. UNIT | VLR. TOTAL | EMPRESA VENCEDORA |
| 1 | Microscópio biológico - binocular com as seguintes características mínimas: revolver invertido para 04 (quatro) objetivas CFI 60 plana cromáticas de 4x, 10x, 40x e 100x imersão e retrátil; (ótica infinita). Platina de 78 x 54 mm rotativa em 360 graus que permita ao usuário trabalhar com a mesma em qualquer posição e com trava de segurança que evita a quebra de lâminas, movimento cruzado em x e y com charriot e curso de 216 mm x 150 mm e que permita a colocação de 02 (duas) lâminas ao mesmo tempo; cabeçote binocular com inclinação de 30 graus com rotação de 360 graus e com opção de movimento de 180 graus para as oculares com ajuste interpupilar de 47 mm ate 75 mm; 01 par de oculares CFI de 10 x (campo amplo) de 20 mm de campo; ajuste interpupilar e diferentes dioptrias para as duas oculares; ajuste independente do macro micrométrico coaxial com ajuste fino de 0,2 mm por rotação e curso de 37,7mm; macro micrométrico com ajuste de tensão e com controle do charriot próximo de seu comando; iluminação halógena embutida na base controlado por placa eletrônica com iluminador e refletor; condensador móvel centralizável tipo ABBE N.A.1,25 com diafragma de íris e filtro azul NCB 11 de 35 mm. Alimentação elétrica 110/220 V - 50/60 Hz. | 4 | Bel Bio2 Tech | R$ 6.400,00 | R$25.600,00 | Cirúrgica Goncalves |
| 4 | Banho-Maria - Capacidade para 60 tubos ou superior; Tanque em inox sem soldas com cantos arredondados (sem agitação); Capacidade de 7L; Tampa angular de aço inox tipo cumieira com alça e orifício para termômetro; Construído em aço inox, com excelente acabamento externo; Resistência tubular blindada; Bandeja de aço inox para apoio da estante; Estante única em material plástico para tubos de ensaio com diâmetro de 13 mm e 100 mm de altura; Controlador de temperatura microcontrolado com display; Faixa de trabalho entre 30°C e 60°C (desde que a temperatura ambiente seja 10°C abaixo da programada); Sensor tipo Pt 100; Acompanha manual de instruções. Garantia do fabricante. | 1 | Kuimis K304M-2105 | R$1.700,00 | R$1.700,00 | Cirúrgica Goncalves |
| 5 | Homogeneizador - homogenizador de Sangue Para Hematologia, com presilha de fibra de nylon, para 30 tubos. Sistema de presilha que permite uso de tubos de ensaio tipo Vacutainer ou frascos de pelicilinas. com controle de velocidade; Gabinete fabricado em chapa de aço pintura em Epoxi; Haste em alumínio. Presilhas de fibra de nylon resistente que não danifica a etiqueta do código de barra nos tubos. Capacidade 30 Tubos tipo Vacutainer ou 28 frascos de pelicinina. Alimentação elétrica a ser definida pela entidade solicitante. | 1 | Benfer | R$1.169,00 | R$1.169,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 6 | Suporte de Westergreen -material de confecção aço/ferro pintado e capacidade mín. de 10 pipetas de VHS. | 10 | Precision | R$230,00 | R$2.300,00 | Leite Ribeiro LTDA-ME |
| 7 | Aglutinoscópio - Construído em plástico PVC e acrílico. Possui duas lâmpadas de filamento de 25W, com intensidade regulável através de potenciômetro. | 1 | Benfer | R$696,00 | R$696,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 8 | Analisador Automático para Hematologia - Análise de 26 parâmetros; Contagem total de leucócitos (WBC); Contagem total de eritrócitos (RBC); Leitura espectrofométrica de hemoglobina (cianometahemoglobina) (HGB); Determinação hematócrito (HCT); Determinação de volume corpuscular médio (VCM); Determinação de hemoglobina corpuscular média determinação de anisocitose (RDW); Concentração media de hemoglobina (HCM); Concentração de hemoglobina corpuscular media (CHCM); Contagem total de plaquetas (PLT); Determinação do volume plaquetário médio (VPM); Determinação de plaquetócrito (PCT); Determinação da amplitude da distribuição de plaquetas (PDW); Contagem de linfócitos (valor absoluto); Contagem de linfócitos (valor relativo); Contagem de monócitos (valor relativo); Contagem de monócitos (valor absoluto); Contagem de neutrófilos (valor absoluto); Contagem de neutrófilos (valor relativo); Contagem de eosinófilos (valor absoluto); Contagem de eosinófilos (valor relativo); Contagem de basófilos (valor absoluto); Contagem de basófilos (valor relativo); Contagem de linfócitos atípicos (valor absoluto); Contagem de linfócitos atípicos (valor relativo); Contagem de grandes células imaturas (valor absoluto); Contagem de grandes células imaturas (valor relativo). Sistema DHSS (Combinando, Citoquímica, Impedância, e Citometria de Fluxo como princípios de medida). Distribuição das amostras pela Tecnologia MDSS. Dosagem de hemoglobina: método fotométrico. Capacidade mínima 60 amostras/hora. Análise de amostras em tubos abertos com aspiração de 30µl em modo CBC ou 53µl em modo 5 DIFF. Limpeza automática da agulha de aspiração. Seleção de histogramas para 12 ou 26 parâmetros. Procedimento de limpeza e calibração totalmente automáticas. Identificação de amostras: alfanumérica, numérica ou sequencial. Limites de pacientes programáveis. Alarmes patológicos série vermelha, série branca e plaquetas. Alarmes para falhas de contagem. Acompanha impressora. Interface RS 232 incluindo gráficos e matriz. Leitor de código de barras. Alimentação elétrica a ser definida pela entidade solicitante. | 1 | MedMax | R$69. 900,00 | R$69.900,00 | Leite Ribeiro LTDA-ME |
| 9 | Contador Manual de Células - tipo digital e teclas mín. de 12. | 1 | Kacil | R$775,00 | R$775,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 10 | Destilador de Água - capacidade mínimo de 2 litros/hora. | 1 | Solidesteel SSDEST 2 Litros | R$1.360,00 | R$1.360,00 | Cirúrgica Goncalves |
| 11 | Estufa de Secagem - material de confcção aço/inoxidável , temperatura até 250 ° C , possui porta e capacidae mínomo de 100 litros. | 1 | SSA-110L | R$3.499,00 | R$3.499,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 12 | Fotômetro - fotômetro de Chama Na,K, LI, com compressor. Resultados expressos em: mEq/L ou PPM. Microprocessado. Dois ajustes automáticos: zero/Calibração; Para dosagem de: Sódio, Potássio e Lítio; Eletrônica: Em estado sólido, detectores de alta sensibilidade e filtros interferenciais. Duplo canal, zero automático, Auto calibração dos blank e padrões. Tipo de leitura: Digital Alfanumérico 2 Linhas x 16 Caracteres. Faixas de leitura mEq/l mg/ppm: Na 0 a 200 0 a 100 ou 0 a 200; K 0 a 10.0 0 a 100 ou 0 a 20.0; Li 0 a 10.0 0 a 100 ou 0 a 20. Controle de Qualidade Na, K, ou Li = 0,01 a 100 ppm; Reprodutividade: 1% para 10 leituras Consecutivas; Volume de Amostra: (3 a 5) ml/minuto; Tempo de Resposta: (8 a 12 segundos); Tipo de Acendimento: Automático; Compressor de Ar: Pressão de Ar (10 a 15)lb/POL²; Tipo de Gás: GLP; Voltagem Frequência (110/220) Volts(50-60)Hz; Gabinete: Chapa de aço; Pintura Epoxi: (Alta Resistência); Acompanha: Padrões, Compressor, Cateter, Arame desentupidor, Registro de gás com mangueiras, Fuzível e manual de instrução. | 1 | Benfer | R$6.666,00 | R$6.666,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 14 | Centrífuga Laboratorial - tipo para tubos , mínimo 04 amostras e tecnologia digital. | 1 | Global Trade CE 1161 | R$2.895,00 | R$2.895,00 | Cirúrgica Goncalves |
| 15 | Balança para Laboratório - Capacidade 3200g/ 0.1g. Alta Estabilidade. Permite realizar leituras estáveis até mesmo sob condições ambientes desfavoráveis. Função Contagem de Peças. Display Analógico. Conversão de unidades: A conversão entre unidades é realizada num simples toque de tecla. Prato quadrado. Utiliza mecanismo eletromagnético de precisão. Dados técnicos: Capacidade: 3200g. Leitura : 0.1g. Repetibilidade: 0.06mg. Linearidade:0.1mg. Tamanho do prato: 160 x 124 mm. Aferida pelo INMETRO. Tensão de acordo com a entidade solicitante. | 1 | Marte AD3300 | R$3.770,00 | R$3.770,00 | Cirúrgica Gonçalves |
| 16 | Micropipeta Monocanal - possui visor digital , possui ejetor automático e capacidade de volume fixo. | 10 | Biopete GTFIB-0060 | R$230,00 | R$2.300,00 | Cirúrgica Gonçalves |
| 17 | Estufa de Cultura - material de confecção aço inoxidável , capacidade mínomo de 40 litros , temperatura até 70 ° C , possui porta interna e (vidro temperado). | 1 | Solidestel | R$2.800,00 | R$2.800,00 | Leite e Ribeiro LTDA-ME |
| 18 | Autoclave Hospitalar Horizontal (75 a 150 litros) - Equipamento horizontal, com sistema de comando microprocessado, capacidade da câmara interna de no mínimo 90 litros. Deverá funcionar por meio de vapor saturado e apresentar estrutura em material anti-corrosivo e revestimento externo por chapa de aço inoxidável. Comando microprocessado programável com no mínimo 8 programas, com painel e comando com botão liga/desliga e display em LCD e deve possuir no mínimo teclado numérico para controle com membrana de proteção para visualização dos ciclos programados, manômetro e manovacuômetro. Câmaras externa e interna confeccionadas em aço inox AISI 316-L com isolação térmica, a câmara interna deve possuir dreno. Deve possuir 2 (duas) portas, barreira sanitária e sistema de emergência. Fechamento das portas realizado por meio de volante central com vedação por guarnição de silicone. Sistema hidráulico -tubulações e conexões do conjunto hidráulico devem ser de material anti-corrosivo e resistente; conexões da câmara de esterilização e gerador de vapor deve ser em aço inox ou outro material compatível; possuir bomba de vácuo tipo anel líquido e bomba centrífuga de água com capacidade suficiente para o gerador de vapor-. Sistema de segurança que deve impossibilitar o funcionamento do equipamento mediante qualquer tipo de falha, descuido do operador ou falta de suprimentos além de alarmes audiovisuais. O ruído não poderá exceder ao estabelecido pela portaria ministerial do trabalho. Deverá acompanhar o equipamento, no mínimo: 02 carros externos para acomodação dos materiais, 01 carro interno para acomodação dos materiais, 01 sistema de purificador de água por osmose, 01 impressora matricial. Alimentação elétrica a ser definida pela entidade solicitante. | 1 | Mirax | R$86.000,00 | R$86.000,00 | Jaraguá Mercantil LTDA |
| 19 | Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) - câmara de esterilização aço inoxidável , capacidade mínimo de 10 litros e modo operação dizital. | 1 | BS Digitale 1.2 | R$3.320,00 | R$3.320,00 | Cirúrgica Gonçalves |
4.2. Este termo não obriga o Município a firmar a aquisições, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
| 5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
5.1. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos proveniente da emenda parlamentar e de recursos próprios previstos no orçamento anual do Município do exercício de 2019, bem como 2020, na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
05.10.301.0099.2040.4.4.90.52 FICHA (384)
05.10.301.0002.1020.4.4.90.52(160)
| 6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
| 7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento dos produtos do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do ACORIZAL/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;
7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;
7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:
7.1.3.1 Conferência dos equipamentos entregues;
7.1.3.2. Registrar no ato do recebimento dos equipamentos, eventuais ocorrências existentes;
7.1.3.3. Atestar tanto a qualidade dos equipamentos entregues, sendo responsável por essas declarações;
7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato ou ata de registro de preço, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;
7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.
| 8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA |
8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos equipamentos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;
8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes ao fornecimento dos produtos, nos termos da Lei vigente;
8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos equipamentos;
8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.
8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
| 9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA |
9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos equipamentos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;
9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos equipamentos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;
9.6. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento dos produtos fora das especificações deste Edital.
| 10. DA CONTRATAÇÃO |
10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 015/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais prestador que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o Município a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
10.3. A contratação junto a cada prestador registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;
| 11. DO PAGAMENTO |
11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.
11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:
11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;
11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.
11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Acorizal/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.
11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:
11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.
11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa do objeto executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:
11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
11.6. O Município de Acorizal/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.
11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
| 12. DAS ALTERAÇÕES |
12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
| 13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO |
13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:
13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;
13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.
13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT, o registro será cancelado:
13.2.1. Quando o proponente:
13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;
13.2.2. A Prefeitura Municipal de Acorizal/MT poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.
| 14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS |
14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:
14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;
14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;
14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Acorizal/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
14.1.2.1. Advertência,
14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Acorizal/MT;
14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Acorizal/MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;
14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Acorizal/MT;
14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento dos produtos;
| 15. DA GARANTIA |
15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.
| 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 15/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
16.2. Caberá ao Município de Acorizal/MT o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
| 17. DA PUBLICAÇÃO |
17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.
| 18. DO FORO |
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Acorizal/MT, em 30 de outubro de 2019.
MUNICIPIO DE ACORIZAL/MT
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA
CONTRATANTE
LEITE RIBEIRO LTDA -ME
CNPJ 18.849.143/0001-38
CONTRATADA
JARAGUÁ MERCANTIL LTDA -EPP
CNPJ 13.390.706/0001-59
CONTRATADA
CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA
CNPJ 15.371.6287/0001-70
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
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CPF : CPF :