PORTARIA N.º015/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Jair Calimerio”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do Sr. Jair Calimerio, portador do RG n.º 180354 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 111.690.601-53 e Título Eleitoral de n.º 16142818/21, Zona “018”, Seção “0170”, efetivo no cargo de Professor, Classe “B”, Nível “I”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 8099 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos 02 (dois) meses e 09 (nove) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 008/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, revoga-se neste ato a portaria n. º 012/2019.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 31 de outubro de 2019.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo

HOMOLOGO:

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal