DECRETO Nº 041/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que os restos a pagar processados constitui obrigação de pagamento, no entanto, ao caso concreto trata se de lançamento a maior do parcelamento de RGPS, RPPS e empenhos em duplicidade da folha de pagamento cabendo seu cancelamento;

Considerando por fim, que cabe a Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, revisar seus próprios atos e corrigi-los para o andamento regular contábil e financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam regularizados os cancelamentos, na dívida flutuante do Município parte dos saldos de restos a pagar processados nos anos de 2016, 2017 e 2018 que totalizam R$120.727,75 (cento e vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo Único – Os valores constantes do caput deste artigo se encontram discriminados por número de empenho, credor e valor em relação que passa a fazer parte inseparável deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 1º de novembro de 2019.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 4 de novembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal