PORTARIA Nº 264/2019 DE 04 de novembro de 2019.
5 de Novembro de 2019
INSTAURA SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO.
O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando:
O Teor do MI nº 289/2019/SMS/VR-MT, expedido pela Secretária Municipal de Saúde, datado de 18 de outubro de 2019, e;
Considerando a necessidade de apuração sumária dos fatos pela Administração Pública Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 195 da lei Municipal nº 747/2008,
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração Sindicância para apuração de possíveis ausências ao serviço, sem justificativas, praticadas pelo servidor SILAS BOAVENTURA DE SOUZA, matricula nº 2363, lotado Secretaria Municipal de Saúde na função de Odontólogo.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Sindicância será composta pelos servidores estáveis: SOALINDAMAR PIZZATTO - Chefe Seção de Programação e acompanhamento Orçamentário, TIAGO CUSTÓDIO BATISTA– Chefe de Avaliação de Desempenho Funcional, CLEIDE ALBERTA DA COSTA – Farmacêutica Bioquímica, sob a presidência do primeiro.
Parágrafo único. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. Em conformidade com o Art. 210 da Lei Municipal nº 747/2008, a Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade, podendo ser prorrogada por igual período quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 5°. A presente Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração Pública.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo a Comissão 05(cinco) dias para iniciar os trabalhos.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de novembro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal