DECRETO Nº 037/2019

de 04 de Novembro de 2.019

“Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nas unidades educacionais (escolas e creche municipal) e de saúde municipais, e dá outras providências.”

O Prefeito de Rosário Oeste – Mato Grosso, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso das atribuições legais, e disposição legal prevista no artigo 45, incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.271 de 01 de Março de 2.012 no que se refere a carga horária dos profissionais da educação;

Considerando disposições legais que dispõe sobre horário de funcionamento das unidades de saúde de atenção básica;

DECRETA:

Art. 1º. O horário de funcionamento do expediente da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Secretarias e Departamentos Municipais que dispõe o Decreto Municipal 035/2019 de 21 de Outubro de 2.019 não se aplicará as unidades educacionais de ensino municipal (escolas e creches) e unidades de atendimento de saúde de atenção básica que permanecerão com seu horário de funcionamento regular das 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs de segunda a sexta feira.

§ Único. Caberá as Secretarias de Educação e Saúde elaboração de plano de escala de atendimento e controle de ponto de freqüência de seus servidores.

Art. 2º. Os demais artigos e disposições legais previstas no Decreto Municipal 035/2019 fica inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – Mato Grosso, 04 de Novembro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal