“DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 53/2019 NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte, e com fulcro no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

CONSIDERANDO a RNE sob Processo nº 25.767-2/2019 a qual suspendeu os efeitos jurídicos da Ata de Registro de preço nº 74/2019, originária do Pregão Presencial nº 34/2019.

CONSIDERANDO os achados que evidenciaram os vícios de legalidade do presente certame;

CONSIDERANDO que foi constatado pelo Egrégio Tribunal de constas do Estado de Mato Grosso vícios referentes a formação de preços de referência, e quanto a desclassificação de licitante que não assinou a proposta porem não lhe sendo oportunizada a diligencia para sanar tal vicio de formalidade.

CONSIDERANDO as Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal de Contas, a qual dispõe da legitimidade da Administração Pública rever seus próprios atos, os anulando quando eivados de vícios de legalidade.

CONSIDERANDO a necessidade de mobiliar o novo Paço Municipal, tento em vista a sua finalização e que a não utilização do prédio novo se demostra um ato antieconômico para a Administração que arca com os custos de aluguel do atual prédio da Prefeitura.

CONSIDERANDO ainda todo o teor do JULGAMENTO SINGULAR N° 1237/GAM/2019, disponível no sitio do TCE/MT por intermédio do seguinte link

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado o Processo Administrativo de Licitação nº 53/2019, na modalidade de Pregão Presencial nº 34/2019, do qual se originou a Ata de Registro de Preço nº 74/2019, cujo o Objeto é o fornecimento de moveis planejados para a nova sede do Paço Municipal e suas secretarias.

Art. 2º Por intermédio deste ficam os participantes do certame e demais interessados intimados da presente anulação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte, 04 de novembro de 2019

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.