DECRETO N° 131/2019
6 de Novembro de 2019
DECRETO N° 131/2019
SÚMULA: “Autoriza Parcelamento de Débitos Vencidos e inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Departamento de Fiscalização, Tributos e Cadastro da Secretaria de Fazenda do Município de Itanhangá.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que determina o artigo 20 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 005/2005;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débitos vencidos e inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Departamento de Fiscalização, Tributos e Cadastro da Secretaria de Fazenda, do Município de Itanhangá;
Art. 2º O Parcelamento abrangerá todos os débitos inscritos em dívida ativa, lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, mesmo que em cobrança judicial ou protestados.
Art. 3º O Contribuinte com débito lançado em dívida ativa poderá requerer o parcelamento em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas;
§ 1º - O valor unitário de cada parcela não poderá ser inferior a 03 (três) UFI – Unidade Fiscal de Itanhangá;
§ 2º - Para corrigir o débito durante toda a vigência do Parcelamento, será aplicada a Taxa Selic, vigente na data da sua formalização.
Art. 4º Para formalizar processo de parcelamento da dívida ativa o contribuinte precisa estar com os débitos referente ao exercício atual devidamente quitados.,
Art. 5º Na formalização do Parcelamento, o contribuinte assinará o Termo de Confissão de dívida, de forma irretratável e irrevogável e se comprometerá a pagar pontualmente as parcelas vincendas sob pena do saldo devedor do débito confessado e não pago ser novamente lançado em dívida ativa sujeito a cobrança judicial e ou protesto de título.
Art. 6º A ocorrência de duas parcelas vencidas ensejará o cancelamento do Parcelamento e seu saldo devedor será considerado vencido à data do vencimento da primeira prestação não paga.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 21 de outubro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças