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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 137/2019

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SOLANGE RAQUEL PRATES DE ALMEIDA, matricula 1093, efetiva no cargo de Atendente de Biblioteca 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 04 de fevereiro de 2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 595,40 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.

Matricula

Nome do Servidor

1093

Solange Raquel Prates de Almeida

Admissão: 04/02/2013

Elevação do Período de: 04/02/2017 a 04/02/2019

Elevação da Classe "B" para Classe "C"

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação de Merecimento 3%

Salário Base com elevação

02/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

03/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

04/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

05/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

06/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

07/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

08/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

09/2019

R$ 2.480,83

R$ 74,42

R$ 2.555,25

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 595,40

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças