DECRETO N° 138/2019
6 de Novembro de 2019
DECRETO N° 138/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JOSIANE CRISTINA KOVALESKI, matricula 1025, efetiva no cargo de Professora Licenciatura Plena 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 20 de agosto de 2018.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.479,13 (um mil quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.
| Matricula | Nome do Servidor | ||
| 1025 | Josiane Cristina Kovaleski | ||
| Admissão: 20/08/2012 | |||
| Elevação do Período de: 20/08/2016 a 20/08/2018 | |||
| Elevação da Classe "B" para Classe "C" | |||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação de Merecimento 3% | Salário Base com elevação |
| 08/2018 | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 09/2018 | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 10/2018 | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 11/2018 | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 12/2018 | R$ 4.434,38 | R$ 133,03 | R$ 4.567,41 |
| 13º salário | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 01/2019 | R$ 3.130,41 | R$ 93,91 | R$ 3.224,32 |
| 02/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 03/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 04/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 05/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 06/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 07/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 08/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| 09/2019 | R$ 3.260,95 | R$ 97,83 | R$ 3.358,78 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 1.479,13 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças