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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 139/2019

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA, matricula 229, efetiva no cargo de Professora Licenciatura Plena 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 14 de setembro de 2018.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ R$ 1.461,29 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.

Matricula

Nome do Servidor

229

Marcia Cristina dos Santos Barbosa

Admissão: 13/02/2006

Elevação do Período de: 14/08/2016 a 14/09/2018

Elevação da Classe "D" para Classe "E"

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação de Merecimento 3%

Salário Base com elevação

09/2018

R$ 3.321,05

R$ 99,63

R$ 3.420,68

10/2018

R$ 3.321,05

R$ 99,63

R$ 3.420,68

11/2018

R$ 3.321,05

R$ 99,63

R$ 3.420,68

12/2018

R$ 4.428,06

R$ 132,84

R$ 4.560,90

13º salário

R$ 3.321,05

R$ 99,63

R$ 3.420,68

01/2019

R$ 3.321,05

R$ 99,63

R$ 3.420,68

02/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

03/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

04/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

05/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

06/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

07/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

08/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

09/2019

R$ 3.459,54

R$ 103,79

R$ 3.563,33

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 1.461,29

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças