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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 141/2019

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ELENILDA VIANA DOS SANTOS, matricula 1097, efetiva no cargo de Monitor de Creche 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 15 de fevereiro de 2019.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 481,70 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.

Matricula

Nome do Servidor

1097

Elenilda Viana dos Santos

Admissão: 05/02/2013

Elevação do Período de: 05/02/2017 a 15/02/2019

Elevação da Classe "B" para Classe "C"

Período

Remuneração sem Elevação

Elevação de Merecimento 3%

Salário Base com elevação

02/2019

R$ 2.014,93

R$ 60,45

R$ 2.075,38

03/2019

R$ 2.014,93

R$ 60,45

R$ 2.075,38

04/2019

R$ 2.014,93

R$ 60,45

R$ 2.075,38

05/2019

R$ 2.014,93

R$ 60,45

R$ 2.075,38

06/2019

R$ 2.019,16

R$ 60,57

R$ 2.079,73

07/2019

R$ 2.014,93

R$ 60,45

R$ 2.075,38

08/2019

R$ 1.947,77

R$ 58,43

R$ 2.006,20

09/2019

R$ 2.014,92

R$ 60,45

R$ 2.075,37

VALOR DA DIFERENÇA

R$ 481,70

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças