DECRETO N° 141/2019
6 de Novembro de 2019
DECRETO N° 141/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 05 de setembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora ELENILDA VIANA DOS SANTOS, matricula 1097, efetiva no cargo de Monitor de Creche 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão por Merecimento não concedida a servidora na data de sua elevação, em 15 de fevereiro de 2019.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 481,70 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, descriminado pela tabela abaixo.
| Matricula | Nome do Servidor | ||
| 1097 | Elenilda Viana dos Santos | ||
| Admissão: 05/02/2013 | |||
| Elevação do Período de: 05/02/2017 a 15/02/2019 | |||
| Elevação da Classe "B" para Classe "C" | |||
| Período | Remuneração sem Elevação | Elevação de Merecimento 3% | Salário Base com elevação |
| 02/2019 | R$ 2.014,93 | R$ 60,45 | R$ 2.075,38 |
| 03/2019 | R$ 2.014,93 | R$ 60,45 | R$ 2.075,38 |
| 04/2019 | R$ 2.014,93 | R$ 60,45 | R$ 2.075,38 |
| 05/2019 | R$ 2.014,93 | R$ 60,45 | R$ 2.075,38 |
| 06/2019 | R$ 2.019,16 | R$ 60,57 | R$ 2.079,73 |
| 07/2019 | R$ 2.014,93 | R$ 60,45 | R$ 2.075,38 |
| 08/2019 | R$ 1.947,77 | R$ 58,43 | R$ 2.006,20 |
| 09/2019 | R$ 2.014,92 | R$ 60,45 | R$ 2.075,37 |
| VALOR DA DIFERENÇA | R$ 481,70 | ||
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 29 de outubro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças