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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 260/2019

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 15, § 8º, 69, 73 e 74 da Lei nº. 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.

Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membro

Nome Servidor

Matricula

Presidente

Silvana Matter

1265

Secretário

Jeferson da Silva Santos

1191

Membro

Dorival Gomes de Souza

1194

Membro

Joao Batista da Silva

1107

Membro

Adilso de Castro

875

Membro

Marcos Delavy

876

Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

I. receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II. rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;

III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;

IV. receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;

V. remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

Art.4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria 091/2019.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 30 de outubro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças