LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
6 de Novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.358/2019
ALTERA O PLANO PLURIANUAL (LEI 1.276/2018), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI 1.350/2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o biênio 2020/2021, constituído pelo anexo da Lei nº. 1.276/2018 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unid. Orçam.:............ 03 – Diretoria Administrativa – Finanças e Planejamento
Função....................... 28 – Encargos Especiais
SubFunção................. 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa................... 1018 – Encargos Especiais
Unidade de Medida.. Unidade
Atividade................... 2154 – Amortização do Déficit Atuarial
Produto .................... Atividade Mantida
Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários
| 2020 | 2021 | |
| Meta Física | 1 | 1 |
| Valor da Ação | R$ 1.786.000,00 | R$ 1.768.000,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projetos/Atividades) no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.350/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unid. Orçam.:............ 03 – Diretoria Administrativa – Finanças e Planejamento
Função....................... 28 – Encargos Especiais
SubFunção................. 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa................... 1018 – Encargos Especiais
Unidade de Medida.. Unidade
Atividade................... 2154 – Amortização do Déficit Atuarial
Produto .................... Atividade Mantida
Fonte de Recurso..... 0.1.00 – Recursos Ordinários
Meta Física................ 1,00
Valor.......................... R$ 1.786.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL