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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2019

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO – CISOMT A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO DE RATEIO FINANCEIRO DO CUSTO DOS SERVIÇOS RECEBIDOS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Público Municipal, mediante prévia dotação orçamentária, fixa o valor mensal da contribuição financeira repassada ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT na importância pecuniária de R$ 2,00 (dois reais) por habitante/mês.

Art. 2º – Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso autorizado a realizar o débito automático da contribuição referida no Artigo primeiro dentro do mês em questão.

Parágrafo Único: Para fins efetivação do débito, conforme exige a instituição financeira oficial, fica o Município autorizado a assinar os documentos que forem necessários.

Art. 3º - As despesas decorrente desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as legislações contrárias, passando a produzir efeitos somente a partir do dia 01/01/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quatro (04) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL