Convênio de Estágio Curricular UNIC - Município de Santo Antônio do Leste
6 de Novembro de 2019
CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Termo de convênio de estágio e cooperação didático/pedagógico n.º 02/2012 que entre si celebram de um lado a Sociedade Mantenedora de Ensino Superior de Primavera do Leste LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.766.998/0001-28, sendo suas mantidas: Faculdade de Ciências Humanas, Biológicas e da Saúde de Primavera do Leste, Faculdade de Ciências Agrárias e Exatas de Primavera do Leste, Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, todas com sede à Av. Paulo Cézar Aranda, 241, Bairro Jardim Riva, na cidade de Primavera do Leste, de ora em adiante denominada UNIC – Primavera, neste ato representada pela Coordenadora do Curso de Farmácia, a Sra. Roberta Carreto, e de outro o Município de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, na cidade de Santo Antônio do Leste, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Miguel José Brunetta, com a finalidade de oportunizar atividades de estágio curricular para a aluna Maria Helena Agostini Marques, estudante do curso de Farmácia.
Das Obrigações e Atribuições das Partes.
Cláusula Primeira – O MUNICÍPIO CONVENIADO supra mencionado, se compromete a receber em sua sede os acadêmicos regularmente matriculados na UNIC – Primavera do Leste, onde estabelecerá cronograma para atender os objetivos descritos no Termo de Compromisso que será firmado futuramente quando da contratação de estagiários.
Cláusula Segunda – O Município de Santo Antônio do Leste se compromete a designar orientador ou responsável técnico que assinará juntamente com o acadêmico a lista de presença ao estágio externo que será fornecida pela UNIC – Primavera.
Cláusula Terceira – Ao final do período de estágio externo, o orientador ou responsável técnico, fará uma avaliação de desempenho do acadêmico que deverá ser encaminhada aos supervisores de estágio em envelope lacrado e fará parte da avaliação conceitual do ACADÊMICO.
Cláusula Quarta – A UNIC – Primavera do Leste disponibiliza à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste o seu corpo de supervisores de estágio para a solução de possíveis dúvidas e orientações técnicas científicas.
Cláusula Quinta – O ACADÊMICO se compromete a atender as normas internas de procedimento da EMPRESA CONVENIADA, aos quesitos comportamentais e disciplinares do Regulamento de Estágio Supervisionado de seu curso e as determinações de procedimentos técnicos recomendadas pelo seu orientador ou responsável técnico.
Cláusula Sexta – Ao final do período de estágio, quando solicitado, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste emitirá certificados de realização de estágio para cada acadêmico que cumprir satisfatoriamente as atividades descritas no termo de estágio.
Cláusula Sétima – Durante a realização do estágio os acadêmicos estarão cobertos por apólice de seguro da Metlife Seguradora.
Das Relações Trabalhistas e/ou Remunerações Financeiras Entre as Partes.
Cláusula Oitava – O estágio ora regulado não caracteriza em hipótese alguma vínculo empregatício de qualquer natureza entre a empresa e o ACADÊMICO, nos termos da Lei 6.494/77 e Decreto 87.497/82, da mesma forma que nenhum vínculo empregatício se estabelecerá entre a UNIC – Primavera do Leste e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste
Cláusula Nona – As partes de comum acordo concordam que as atividades para as quais se firma o presente convênio não serão objeto de qualquer tipo de remuneração financeira, estando restrito apenas a atividades de cooperação técnico/científicas e didático/pedagogias entre as mesmas.
Parágrafo Único: Havendo interesse por parte da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste em remunerar o estagiário, o valor será estabelecido diretamente com ele.
Dos Objetivos do Estágio Curricular Externo.
Cláusula Décima – As atividades que se pretende exercitar com os acadêmicos estagiários serão descritas no Termo de Compromisso, que é parte integrante deste convênio e será com base nele, que deverá ser feita a avaliação de desempenho do estagiário.
Da avaliação de Desempenho do Acadêmico.
Cláusula Décima Primeira – Para a avaliação de desempenho do estagiário, prevista na Cláusula Terceira, o orientador ou responsável técnico receberá um questionário ao final do período de estágio, onde deverá emitir seu parecer sobre o desempenho do acadêmico em cada item, obedecendo os seguintes conceitos:
( ) Ruim; ( ) Regular; ( ) Bom; ( ) Ótimo; ( ) Nenhuma das Opções
Do Código Disciplinar do Estagiário.
Cláusula Décima Segunda – A oportunidade de estágio deverá obedecer ao projeto pedagógico do curso. Desta forma, nos períodos em que este é praticado, estão os estagiários submetidos às normas regimentais do Regulamento dos Estágios Curriculares aprovados pelo CONSEPE.
Do Prazo de Vigor.
Cláusula Décima Terceira – O presente Convênio vigorará por um período de 06 meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado desde que manifesto interesse por escrito de todas as partes.
Parágrafo Primeiro – O presente convênio poderá ser rescindido mediante aviso prévio de uma parte a outra com antecedência mínima de 30 dias, sem direito a indenização de parte a parte exceto nos casos previstos na legislação.
Parágrafo Segundo – Em qualquer hipótese de rescisão fica desde já acordado que nenhuma atividade de estágio terá seu término prejudicado, devendo as partes respeitar as condições e prazos suficientes para conclusão e avaliação das atividades em curso no semestre/ano letivo.
Dos Casos omissos
Cláusula Décima Quarta – As dúvidas e casos omissos que se originarem durante a execução deste convênio serão dirimidas em comum acordo entre as partes signatárias através de Termos Aditivos.
Do Foro
Cláusula Décima Quinta – Para a solução de quaisquer controvérsias por ventura oriundas da execução deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste, com renúncia expressa à qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e acordados, firmam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e subscritas para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Primavera do Leste, 23 de outubro de 2019.
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REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO Miguel José Brunetta
Roberta Carreto Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste
Coordenadora do Curso de Farmácia