AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA L.O.A – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2020

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Nova Guarita – MT, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § Único da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

O Prefeito do Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Nova Guarita para a realização de audiência pública onde se dará a exposição a Estimativa da receita e previsão da Despesa para o Exercício de 2020, em especial que trata da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público , como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada na sede do Poder Legislativo do Município (Câmara Municipal), sito à Avenida dos Migrantes, s/nº, Centro, nesta cidade, às 15:00 hs, do dia 21/11/2019.

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento.

Art. 4º - O conteúdo deste, deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

Nova Guarita - MT. 05 de Novembro de 2019.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal