DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando a Abertura de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apuração, responsabilização e aplicação das penas cabíveis relativamente as infrações disciplinares praticadas pela Servidora Sueli Mendes Anselmo Kroth no exercício de suas funções,

Considerando a gravidade das infrações disciplinares cometidas pela Servidora e à fim de não prejudicar o andamento do Processo Administrativo, bem como a fim de evitar a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco frente as graves omissões apuradas,

RESOLVE:

Art. 1º. AFASTAR preventivamente e imediatamente a Senhora Sueli Mendes Anselmo Kroth do cargo de Conselheira Tutelar e consequentemente da função de Coordenadora do Conselho Tutelar, pelo prazo que perdurar o processo administrativo disciplinar instaurado em face dela, sem prejuízo de sua remuneração, conforme preceitua o Art. 174 do Lei Complementar nº 003/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Feliz Natal-MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

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