SÚMULA: “CRIA logradouro público que específica e dá OUTRAS PROVIÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Fica criado Logradouro Público, paralelo à Rodovia Estadual MT 208, na modalidade AVENIDA, no trecho compreendido entre as coordenadas INICIO: 09º58’27.10” S / 57º27’01.02” O (próximo ao Hotel Schelles), e, coordenadas FIM: 09º58’23.28” S / 57º28’47.45” O, (cruzamento com à Estrada Maria Celeste, com extensão de 3.250 metros, passando a ser designado como “AVENIDA LIONS CLUBE INTERNACIONAL”;

Parágrafo único. O logradouro criado por ser um padrão avenida deverá atender as normas municipais de execução da política urbana.

Art. 2° Os serviços de infraestrutura e manutenção do logradouro público criado, passarão a ser de responsabilidade do Município, que fica autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, de natureza associativa ou não, para obras de infraestrutura, manutenção e melhorias.

Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, MT, 05 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal