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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Exercícios Anteriores, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte Funcional Programática:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social

3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.300,00

Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte funcional programática:

08. Secretaria Municipal de Assistência Social

002. Fundo Municipal de Assistência Social

08. Assistência Social

244. Assistência Comunitária

0009. Terra Nova Socialmente Justa

2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social

3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.300,00

Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 05 de novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal