LEI MUNICIPAL N.º 1.510/2019
6 de Novembro de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Exercícios Anteriores, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte Funcional Programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social
3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.300,00
Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), na seguinte funcional programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.300,00
Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 05 de novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal