LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2019
6 de Novembro de 2019
SÚMULA: “Autoriza o pagamento de multas de veículos da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, dá outras providências.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica autorizado o pagamento de multas veiculares pendentes de recolhimento, ocorridas por infrações de trânsito de anos de 2015-2016, no importe de R$1.255,66(um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), veículo placa NJW-0280, as quais serão contabilizadas nas seguintes funcionais programáticas:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2102. Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Assistência Social
3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.300,00
Fonte de Recursos: 0.10.000000 – Recursos Ordinários.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, 05/11/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal