SÚMULA: “CRIA logradouro público que específica e dá OUTRAS PROVIÊNCIAS”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Fica criado Logradouro Público, paralelo à Rodovia Estadual MT 208, na modalidade AVENIDA, no trecho compreendido entre as coordenadas INICIO: 09º58’27.10” S / 57º27’01.02” O (próximo ao Hotel Schelles), e, coordenadas FIM: 09º58’23.28” S / 57º28’47.45” O, (cruzamento com à Estrada Maria Celeste, com extensão de 3.250 metros, passando a ser designado como “AVENIDA LIONS CLUBE INTERNACIONAL”;

Parágrafo único. O logradouro criado por ser um padrão avenida deverá atender as normas municipais de execução da política urbana.

Art. 2° Os serviços de infraestrutura e manutenção do logradouro público criado, passarão a ser de responsabilidade do Município, que fica autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, de natureza associativa ou não, para obras de infraestrutura, manutenção e melhorias.

Art. 3º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, MT, 17 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

J U S T I F I C A T I V A:

Senhores Vereadores:

Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei que em súmula “CRIA logradouro público que específica e dá OUTRAS PROVIÊNCIAS”.

Como é sabido por Vossas Excelências o Município de Nova Monte Verde desde sua criação conta com logradouros públicos designados por nomes próprios e distribuídos por Ruas e Avenidas.

Assim, buscando atender as normas municipais de execução da política urbana, bem como o anseio dos proprietários de comércios e residências que se situam ao longo do trecho do logradouro que se pretende criar, é que se faz necessário a aprovação dessa proposta, adequando/atualizando o Memorial Descritivo do Loteamento Urbano do Município de Nova Monte Verde – MT.

Desta feita, como forma de reconhecimento ao trabalho do LIONS CLUBE, que busca promover o entendimento entre as pessoas em uma escala internacional, atender a causas humanitárias, e promover trabalhos voltados a comunidades locais[1], mencionado logradouro receberá o nome de “AVENIDA LIONS CLUBE INTERNACIONAL”, tornando Nova Monte Verde totalmente adequada e organizada.

Desta forma, visando no futuro muito breve efetuar obras de infraestrutura no logradouro a ser criado em parceria com o “LIONS CLUBE”, bem como em outros logradouros e com outras pessoas jurídicas da sociedade civil que se mostrarem interessadas, assim como atualizar o Memorial Descritivo do Loteamento Urbano do Município, é que contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desse projeto.

Atenciosamente,

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Lions_Clubs_Internat...