LEI MUNICIPAL Nº. 1.513/2019
6 de Novembro de 2019
Súmula: Autoriza a suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do exercício anterior para atender demandas de investimentos da Secretaria de Infraestrutura, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinados ao reforço de dotação para atender demandas do sistema de Esgoto, nas seguinte funcional programática:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
004. Departamento de Saneamento Básico
17. Saneamento
512. Saneamento Básico Urbano
0013. Gestão da Política Ambiental
1.017. Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Águas e Esgotos
4.4.90.51-00 Obras e Instalações (0320) R$ 287.000,00
Meta Física: Obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário
Metas Financeiras: R$ 1.476.881,76
Fonte de Recursos: 03.24.00 - Transferência de Convênios - Outros
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 05/11/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal