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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a ampliação do limite de suplementação orçamentária autorizada ao município de Terra Nova do Norte para atender as necessidades emergentes para o encerramento do exercício de 2019, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 1420/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019:

[...] Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2019 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 40% (quarenta) por cento do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.431/2018, que trata do Orçamento Municipal para 2019:

[...] Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, Transpor, Remanejar e Transferir mediante Decreto, até o Limite de 40% (quarenta por cento) do valor do Orçamento, às Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2019, de acordo com os artigos 40 à 43 e 66 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, 05/11/2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal