DECRETO N.º 060 /2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A REGIÃO DO CÓRREGO CORUJAS - MT 260-TRECHO QUE LIGA DOM AQUINO A POXORÉU-MT.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012; e

CONSIDERANDO:

I – Que no dia 05 e 06 de março de 2019, ocorreu uma enorme queda d’agua no córrego Corujas com duração de aproximadamente 13 horas;

II – Que em decorrência das referidas ações, foi causado inundações, código 1.2.1.0.0, tendo sido destruído um aterro e as manilhas ali existentes; e

III – Que o parecer do Conselho da Defesa Civil do Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

D E C R E T A:

artigo 1º - Fica declarada situação de emergência na área do município contida no formulário de informações do desastre – FIDE, ou seja, no Córrego Corujas e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado como inundação, conforme IN/MI nº 02/2016.

artigo 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Conselho Municipal da Defesa Civil.

artigo 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações, em resposta aos desastres, em caso de risco iminente a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou Autoridade Administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

artigo 5º - De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941, autoriza-se o inicio do processo de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco, intensificado de desastre.

§ 1º - No processo de desapropriação, devera ser considerada a desapropriação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras,

§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

artigo 6º - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da LC 101/2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos

artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

artigo 8º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de novembro de 2019.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Gerson Januário de Amorim

Secretário de Administração