DECRETO Nº. 3.894/2019
6 de Novembro de 2019
Nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 1.147, de 11 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da JUNTA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – do Município de Tabaporã/MT;
DECRETA:
Artigo 1º. – Ficam nomeados os seguintes membros da JUNTA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – do Município de Tabaporã/MT, conforme abaixo descrito:
T I T U L A R E S
I – Presidente: Geraldino Viana da Silva
Técnico de Nível Superior II - Procurador Geral
OAB: 15.814-A MT
Matricula RH: 1426
II – Membro: Weverton Pereira Rupulo
Técnico de Nível Superior II – Procurador Jurídico
OAB: 19.738-0 MT
Matricula RH: 1877
III – Membro: Valcenir Antonio Silva
Técnico de Nivel Médio – Técnico de Fiscalização e Arrecadação
Matricula RH: 151
S U P L E N T E S
IV – Suplente: Maykon Douglas Souza Angeli
Técnico de Nível Médio – Agente Administrativo
Matrícula RH: 1503
V – Suplente: Ailson da Silva Santos
Responsável pelo Setor de Controle Patrimonial e Frota
Matricula RH: 012
VI – Suplente: Paulo Severino Duarte
Sargento do II Pelotão da Policia Militar
Tabaporã/MT
Artigo 2º. – O mandato dos componentes da JARI ora nomeados será de um ano, podendo haver a recondução por períodos sucessivos.
Artigo 3º. – As atribuições e responsabilidades dos componentes da JARI encontram-se estabelecidas no seu Regimento Interno, aprovado pela Lei Municipal 1.147/2018.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 05 de Novembro de 2019.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL