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Pref. Tabaporã

Nomeia membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – do Município de Tabaporã/MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 1.147, de 11 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da JUNTA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – do Município de Tabaporã/MT;

DECRETA:

Artigo 1º. – Ficam nomeados os seguintes membros da JUNTA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – do Município de Tabaporã/MT, conforme abaixo descrito:

T I T U L A R E S

I – Presidente: Geraldino Viana da Silva

Técnico de Nível Superior II - Procurador Geral

OAB: 15.814-A MT

Matricula RH: 1426

II – Membro: Weverton Pereira Rupulo

Técnico de Nível Superior II – Procurador Jurídico

OAB: 19.738-0 MT

Matricula RH: 1877

III – Membro: Valcenir Antonio Silva

Técnico de Nivel Médio – Técnico de Fiscalização e Arrecadação

Matricula RH: 151

S U P L E N T E S

IV – Suplente: Maykon Douglas Souza Angeli

Técnico de Nível Médio – Agente Administrativo

Matrícula RH: 1503

V – Suplente: Ailson da Silva Santos

Responsável pelo Setor de Controle Patrimonial e Frota

Matricula RH: 012

VI – Suplente: Paulo Severino Duarte

Sargento do II Pelotão da Policia Militar

Tabaporã/MT

Artigo 2º. – O mandato dos componentes da JARI ora nomeados será de um ano, podendo haver a recondução por períodos sucessivos.

Artigo 3º. – As atribuições e responsabilidades dos componentes da JARI encontram-se estabelecidas no seu Regimento Interno, aprovado pela Lei Municipal 1.147/2018.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 05 de Novembro de 2019.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL