LEI COMPLEMENTAR Nº 1091 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“Altera a Lei Municipal nº 1075 de 02 de outubro de 2018 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT - FAPET e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do artigo 54 da Lei Municipal nº 1075 de 02 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Único:

Art. 54. As cotas do salário-família e auxílio reclusão serão pagas pelo Município de Torixoréu/MT, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao FAPET.

Parágrafo Único. As cotas referentes aos benefícios de salário maternidade e auxílio doença serão pagas diretamente pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT-FAPET.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, em 05 novembro de 2019

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal