portaria
6 de Novembro de 2019
PORTARIA N. 012/2019.
“Dispõe sobre a revogação das portarias nº 33/2014 e 017/2017 que concedeu o benefício de Pensão por morte a Sra. Marcia Maria da Gama, em decorrência do falecimento segurado Sr. Plínio Ricardo Prudente.
O Secretário Municipal de Administração de Campinápolis – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da do Art. 70, da Lei Municipal nº 653/2004, que rege a previdência municipal;
Resolve:
Art. 1º CESSAR o benefício de Pensão por Morte, concedida a Sra. Marcia Maria da Gama, portadora do RG nº 1055310-0 SSP/MT e CPF nº 777.904.211-15, decorrente do falecimento do segurado Sr. Plínio Ricardo Prudente, em observância a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Acórdão sob nº 646/2019 e processo nº 16.292-2/2014, que denegou o registro das Portarias nº 33/2014 e 17/2017, pela falta da comprovação de dependência econômica por parte da beneficiaria.
Art. 2º A Cessação do beneficio de pensão por morte dar-se-á a partir de 01.11.2019, conforme acórdão supramencionado.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Campinápolis –MT, 04 de novembro de 2019
JANDER JOSÉ QUEIROZ FRANCO
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
JEOVAN FARIA Prefeito Municipal