LEI Nº 1.259, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
6 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.259, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o chefe do poder executivo municipal de Campinápolis - MT a alienar, em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, lotes urbanos para o Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências”.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, um conjunto de lotes urbanos situados nas quadras 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da expansão do loteamento denominado “Serra do Roncador”, os quais se encontram devidamente registrados no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, sob as Matrículas nº 2025 a 2122, 2135 e 2136, os quais serão transformados em empreendimentos imobiliários para a construção de aproximadamente 100 (cem) unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou outro que vier a substitui-lo, em projeto a ser aprovado por este município; fazendo parte integrante dessa lei as referidas matrículas dos imóveis, conforme descritas no ANEXO I e o projeto sugerido é parte integrante dessa lei como ANEXO II.
§ 1º O empreendimento poderá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.
§ 2º Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n°. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.
§ 3º A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º., os imóveis descritos no Anexo desta lei.
Art. 2º. O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado a vencedora do certame ou ao agente operador do programa, pelo município de Campinápolis - MT.
Art. 3º. Fica, portanto, o Município de Campinápolis - MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo de dispensa de licitação.
Art. 4º. Os lotes urbanos destacados no Art. 1º e referendados no Anexo I, objeto desta Lei, terão destinação para moradia popular.
Parágrafo Único. Os bens, ora referendados nesta lei serão revertidos ao patrimônio do Município na hipótese de destinação diversa da estabelecida no caput ou em caso de inexecução do objeto no prazo de 03 (três) anos.
Art. 5º. A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal em um prazo máximo de 30 dias, sendo que o início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.
Art. 6º. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional MCMV (Minha Casa Minha Vida).
Art. 7.º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:
I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta, conforme já autorizado pelo parágrafo único do art. 120 da lei Complementar n° 046/2013 (Código Tributário Municipal), alterado pela lei complementar n° 075/2017; II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei; III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre os imóveis onde o empreendimento habitacional será implantado; IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.
§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 8. Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 9. Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município, cujos valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiados pelos mutuários.
Art. 10. No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.
Art. 11. Os bens, descritos no Anexo I, foram revertidos ao Município pelo descumprimento do prazo estabelecido no art. 5º da Lei nº 1.121/2015.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal