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Pref. Nova Monte Verde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 38/2019

PREGÃO PRESENCIAL N° 48/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6619/2019

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas MARCOS S. BIUDES – ME, CNPJ: 08.257.279/0001-03, OVANDIR BATISTA JUNIOR – ME, CNPJ: 16.582.414/0001-06, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 48/2019 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS, AQUISIÇÃO E RECARGAS DE CARTUCHOS, E PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA IMPRESSORAS, Á FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 48/2019.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais participantes, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: MARCOS S. BIUDES – ME

CNPJ: 08.257.279/0001-03

ENDEREÇO: Rua Dom Pedro I, Nº 224, Jardim Independência, Cuiabá-MT.

Seq.

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

3

38051

CARTUCHO DE TINTA 670 AMARELO ORIGINAL

UNIDADE

18

R$ 50,00

R$ 900,00

HP

4

38050

CARTUCHO DE TINTA 670 CIANO ORIGINAL

UNIDADE

18

R$ 50,00

R$ 900,00

HP

5

38052

CARTUCHO DE TINTA 670 MAGENTA ORIGINAL

UNIDADE

18

R$ 50,00

R$ 900,00

HP

6

38049

CARTUCHO DE TINTA 670 PRETO ORIGINAL

UNIDADE

18

R$ 50,00

R$ 900,00

HP

13

34510

CARTUCHO DE TINTA HP 122 PRETO ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 55,00

R$ 275,00

HP

14

34411

CARTUCHO DE TINTA HP 21 B PRETO ORIGINAL

UNIDADE

17

R$ 85,00

R$ 1.445,00

HP

15

34412

CARTUCHO DE TINTA HP 22 COLORIDO ORIGINAL

UNIDADE

17

R$ 125,00

R$ 2.125,00

HP

16

34415

CARTUCHO DE TINTA HP 27 B PRETO ORIGINAL

UNIDADE

2

R$ 78,50

R$ 157,00

HP

17

34416

CARTUCHO DE TINTA HP 28 COLORIDO ORIGINAL

UNIDADE

2

R$ 104,50

R$ 209,00

HP

19

43029

CARTUCHO DE TINTA HP 901 COLORIDO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 149,00

R$ 447,00

HP

20

43030

CARTUCHO DE TINTA HP 901 PREGO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 98,00

R$ 294,00

HP

25

50089

CARTUCHO DE TONER BROTHER L5652DN - TN 3472 PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

15

R$ 45,00

R$ 675,00

MSB

26

45477

CARTUCHO DE TONER BROTHER TN 650 PRETO COMPATIVEL.

UNIDADE

5

R$ 35,00

R$ 175,00

MSB

27

35761

CARTUCHO DE TONER CB 436 A PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

66

R$ 20,00

R$ 1.320,00

MSB

28

34404

CARTUCHO DE TONER CB 436 A PRETO ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 395,50

R$ 1.977,50

HP

29

35766

CARTUCHO DE TONER CE 285 A PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

64

R$ 22,00

R$ 1.408,00

MSB

30

34406

CARTUCHO DE TONER CE 285 A PRETO ORIGINAL

UNIDADE

7

R$ 393,00

R$ 2.751,00

HP

35

38019

CARTUCHO DE TONER CF 280A COMPATÍVEL

UNIDADE

100

R$ 30,00

R$ 3.000,00

MSB

36

38018

CARTUCHO DE TONER CF 280A ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 591,00

R$ 2.955,00

HP

37

38021

CARTUCHO DE TONER CF 280X COMPATÍVEL

UNIDADE

10

R$ 38,00

R$ 380,00

MSB

38

38020

CARTUCHO DE TONER CF 280X ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 970,00

R$ 4.850,00

HP

39

14305

CARTUCHO DE TONER HP 2612A ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 499,00

R$ 2.495,00

HP

40

40111

CARTUCHO DE TONER HP CE 283 PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

33

R$ 20,00

R$ 660,00

MSB

41

40114

CARTUCHO DE TONER HP CF 280 PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

50

R$ 30,00

R$ 1.500,00

MSB

42

40113

CARTUCHO DE TONER HP CF 280X PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

5

R$ 38,00

R$ 190,00

MSB

43

45531

CARTUCHO DE TONER HP CF 283A PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

40

R$ 22,00

R$ 880,00

MSB

44

40050

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET HP CE 285A COMPATIVEL

UNIDADE

40

R$ 22,00

R$ 880,00

MSB

50

47756

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET PRO 400 MFP M 425 DN CF COMPATIVEL BQ 500A

UNIDADE

10

R$ 68,67

R$ 686,70

MSB

51

47762

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET PRO M130 FW PRETO CF217A COMPATIVEL

UNIDADE

20

R$ 45,00

R$ 900,00

MSB

52

43049

CARTUCHO DE TONER IMPRESSORA SCX 3405 ORIGINAL (D101S)

UNIDADE

4

R$ 355,00

R$ 1.420,00

Samsung

54

45511

CARTUCHO DE TONER PARA IMPRESSORA HL 1112 BROTHER (TONER TN 1060) COMPATIVEL.

UNIDADE

2

R$ 19,00

R$ 38,00

MSB

59

35772

CARTUCHO DE TONER SCX 4200 PRETO ORIGINAL

UNIDADE

4

R$ 350,00

R$ 1.400,00

Samsung

60

50143

CARTUCHO DE TONNER COMPATIVEL DA IMPRESSORA ELGIN PANTUM 210 E

UNIDADE

6

R$ 212,87

R$ 1.277,22

Elgin

61

50149

CARTUCHO DE TONNER COMPATIVEL DA IMPRESSORA HP LASERJET M428 FDW - CF 258A

UNIDADE

5

R$ 409,53

R$ 2.047,65

MSB

87

27622

SERVICO DE RECARGA CARTUCHO DE TONER CB 436 PRETO

UNIDADE

20

R$ 46,67

R$ 933,40

MSB

88

29805

SERVICO DE RECARGA CARTUCHO DE TONER CE 285 PRETO

UNIDADE

20

R$ 46,67

R$ 933,40

MSB

89

45553

SERVICO DE RECARGA CARTUCHO DE TONER SAMSUNG MLT 101

UNIDADE

10

R$ 53,33

R$ 533,30

MSB

90

34513

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 122 PRETO

UNIDADE

10

R$ 23,33

R$ 233,30

MSB

91

34511

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 122 TRICOLOR

UNIDADE

10

R$ 30,00

R$ 300,00

MSB

92

27627

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 21 PRETO

UNIDADE

10

R$ 23,33

R$ 233,30

MSB

93

27628

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TINTA HP 22 COLORIDO

UNIDADE

10

R$ 30,00

R$ 300,00

MSB

94

38090

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER CF 280A

UND

28

R$ 58,33

R$ 1.633,24

MSB

95

43025

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER HP 26A HP M426DW PRETO

UND

10

R$ 58,33

R$ 583,30

MSB

96

40080

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER HP CE 283 PRETO

UND

20

R$ 46,67

R$ 933,40

MSB

97

40083

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER HP CF 280 PRETO

UND

20

R$ 58,33

R$ 1.166,60

MSB

98

40084

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER HP CF 285A PRETO

UND

33

R$ 46,67

R$ 1.540,11

MSB

99

43044

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER HP LASERJET PTO MPF M426 DW TONER HP26A CF 226A

UND

30

R$ 58,33

R$ 1.749,90

MSB

100

43047

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER JET PRO MPF M127 FN TONER CF 283

UND

10

R$ 46,67

R$ 466,70

MSB

101

45554

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER SAMSUNG MLT D1015

UNIDADE

5

R$ 56,67

R$ 283,35

MSB

102

40096

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER SAMSUNG SCX 3405FW

UND

15

R$ 56,67

R$ 850,05

MSB

103

38097

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONER SANSUNG SCX3400

UND

10

R$ 56,67

R$ 566,70

MSB

104

50144

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONNER DA IMPRESSORA ELGIN PANTUM PB 210 E

un

10

R$ 135,00

R$ 1.350,00

MSB

105

50150

SERVICO DE RECARGA DE CARTUCHO DE TONNER DA IMPRESSORA HP LASERJET M428 FDW - CF 258A

un

5

R$ 192,00

R$ 960,00

MSB

106

47769

TAMBOR DE IMAGEM HP LASERJET PRO M130FW CF 219A COMPATIVEL

UNIDADE

5

R$ 298,76

R$ 1.493,80

MSB

TOTAL R$ 59.461,92

FORNECEDOR: OVANDIR BATISTA JUNIOR – ME

CNPJ: 16.582.414/0001-06

ENDEREÇO: Avenida Jatobá, Nº 1009, Centro Guarantã do Norte-MT.

Seq.

Código

Descrição

Unidade

Quant.

Valor Unit.

Valor Total

Marca

1

38046

CARTUCHO DE TINTA 662 COLORIDO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 48,00

R$ 144,00

HP

2

38045

CARTUCHO DE TINTA 662 PRETO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 48,00

R$ 144,00

HP

7

38054

CARTUCHO DE TINTA 670XL CIANO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 88,00

R$ 264,00

HP

8

38061

CARTUCHO DE TINTA 670XL MAGENTA ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 88,00

R$ 264,00

HP

9

38053

CARTUCHO DE TINTA 670XL PRETO ORIGINAL

UNIDADE

3

R$ 88,00

R$ 264,00

HP

10

45520

CARTUCHO DE TINTA AMARELA HP 933 XL COMPATIVEL

UNIDADE

25

R$ 18,00

R$ 450,00

HT-Compani

11

45518

CARTUCHO DE TINTA CIANO HP 933 XL COMPATIVEL

UNIDADE

15

R$ 18,00

R$ 270,00

HT-Compani

12

34508

CARTUCHO DE TINTA HP 122 COLORIDO ORIGINAL

UNIDADE

5

R$ 78,00

R$ 390,00

HP

18

45475

CARTUCHO DE TINTA HP 901 COLORIDO COMPATIVEL

UNIDADE

5

R$ 83,00

R$ 415,00

HT-Compani

21

45476

CARTUCHO DE TINTA HP 901 PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

5

R$ 49,00

R$ 245,00

HT-Compani

22

45519

CARTUCHO DE TINTA MAGENTA HP 933 XL COMPATIVEL

UNIDADE

15

R$ 19,00

R$ 285,00

HT-Compani

23

45517

CARTUCHO DE TINTA PRETA HP 932 XL COMPATIVEL

UNIDADE

5

R$ 18,00

R$ 90,00

HT-Compani

24

45513

CARTUCHO DE TINTA PRETA HP 932XL ORIGINAL

UNIDADE

10

R$ 198,00

R$ 1.980,00

HP

31

38023

CARTUCHO DE TONER CE 410A 305A PRETO COMPATÍVEL

UNIDADE

10

R$ 56,00

R$ 560,00

HT-Compani

32

38033

CARTUCHO DE TONER CE 411A 305A CIANO COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 58,00

R$ 580,00

HT-Compani

33

38037

CARTUCHO DE TONER CE 412A 305A AMARELO COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 58,00

R$ 580,00

HT-Compani

34

38042

CARTUCHO DE TONER CE413A 305A MAGENTA COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 58,00

R$ 580,00

HT-Compani

45

47758

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET M277 DW AMARELO CF402A COMPATIVEL

UNIDADE

17

R$ 88,00

R$ 1.496,00

HT-Compani

46

47759

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET M277 DW CIANO CF401A COMPATIVEL

UNIDADE

17

R$ 88,00

R$ 1.496,00

HT-Compani

47

47760

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET M277 DW MAGENTA CF403A COMPATIVEL

UNIDADE

17

R$ 88,00

R$ 1.496,00

HT-Compani

48

47761

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET M277 DW PRETO CF 400A COMPATIVEL

UNIDADE

17

R$ 88,00

R$ 1.496,00

HT-Compani

49

45501

CARTUCHO DE TONER HP LASERJET MPF M 426DW CF 226A COMPATIVEL.

UNIDADE

249

R$ 39,00

R$ 9.711,00

HT-Compani

53

43048

CARTUCHO DE TONER IMPRESSORA SCX3405 COMPATIVEL ( D101S)

UNIDADE

10

R$ 37,00

R$ 370,00

HT-Compani

55

40053

CARTUCHO DE TONER SAMSUNG SCX 3400 COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 58,00

R$ 580,00

HT-Compani

56

45534

CARTUCHO DE TONER SANSUNG MLT 101 COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 38,00

R$ 380,00

HT-Compani

57

45537

CARTUCHO DE TONER SANSUNG MLT D1015 COMPATIVEL.

UNIDADE

10

R$ 55,00

R$ 550,00

HT-Compani

58

35773

CARTUCHO DE TONER SCX 4200 PRETO COMPATIVEL

UNIDADE

10

R$ 58,00

R$ 580,00

HT-Compani

62

50090

CILINDRO PARA CARTUCHO DE TONER DR 3440 - BROTHER L5652DN

UNIDADE

10

R$ 38,00

R$ 380,00

HT Compani

63

29923

CILINDRO PARA CARTUCHO DE TONER SCX 4600

UNIDADE

5

R$ 13,50

R$ 67,50

HT Compani

64

47757

FITA DE IMPRESSOARA MATRICIAL, ORIGINAL EPSON SO15335, COMPATIVEL COM FX-2190

UNIDADE

6

R$ 179,00

R$ 1.074,00

Epson

TOTAL R$ 27.181,50

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os produtos ou serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos ou serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço.

5.2.1. Arcar com as despesas relacionadas com a entrega dos produtos solicitados pela Prefeitura.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida á revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano

002 – Departamento de Obras e Transporte

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras Transporte e Serviços Urbanos

2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte

387 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

389 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 036 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

207 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

211 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO 25%

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

099 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

102 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

65 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

56 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

SECRETARIA DE SAÚDE 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

275 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

279 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

PAB BLOCO I

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica

294 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

299 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão da Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

425 – 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

429 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 48/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 05 de Novembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

MARCOS S. BIUDES – ME OVANDIR BATISTA JUNIOR – ME

CNPJ: 08.257.279/0001-03 CNPJ: 16.582.414/0001-06

CONTRATADA CONTRATADA