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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.785, de 06 de novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 107.916,96 (cento e sete mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

06.005

Departamento de Urbanismo

15

Urbanismo

15.451

Infra-Estrutura Urbana

15.451.0018

Uma Cidade para Todos

15.451.0018.1151

Construção de Banheiros Públicos na Praça dos Colonizadores

44.90.51.00

Obras e Instalações ...................................................................... R$ 82.916,96

14.100

Secretária Municipal de Transportes

26

Transporte

26.782

Transporte Rodoviário

26.782.0022

Emendas Parlamentares

26.782.0022.2197

Emenda Parlamentar Ver. Chico do Indea – Reabertura e Cascalhamento da Estrada do Seringal, próximo ao distrito de Águas Claras, bem como no trecho entre a sede do distrito de Paranorte até a divisa do Município de Nova Bandeirantes-MT

33.90.30.00

Material de Consumo .................................................................. R$ 10.000,00

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0022

Emendas Parlamentares

12.361.0022.2198

Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena – Revitalização do Espaço em Frente a Escola Municipal Presidente Costa e Silva

33.90.30.00

Material de Consumo .................................................................. R$ 15.000,00

Art. 2ºAs despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

02.100

Gabinete do Prefeito

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0022

Emendas Parlamentares

04.122.0022.2156

Emenda Parlamentar Ver. Chico Indea – Contribuição para atender a Associação 04 Patas

33.90.41.00

Contribuições ............................................................................. R$ 10.000,00

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0022

Emendas Parlamentares

12.361.0022.2179

Emenda Parlamentar Ver. Ulliane Macarena – Construção do Muro na Escola Municipal Presidente Costa e Silva

33.90.30.00

Material de Consumo ................................................................. R$ 5.000,00

33.90.39.00

Outros serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 10.000,00

10.002

Departamento de Diversidade Cultural

27

Desporte e Lazer

27.813

Lazer

27.813.0004

Melhorar o Serviço Publico

27.813.0004.2104

Manutenção com a Realização de Eventos

33.90.39.00

Outros serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ......................... R$ 82.916,96

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 06 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município