“Regulamenta o vencimento e o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do município de Juscimeira-MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, em seu artigo 40 alterada pela Lei Municipal nº 1,157, de 19 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U.(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, para até o dia 29/11/2018.

Art. 2º Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019,em Cota única até o dia 29/11/2019, beneficiara de desconto de 30% (trinta por cento), nos termos do Art. 31 da Lei Municipal N°. 1.090/2017.

Art.3º Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar o I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2019, em até 2 (duas) parcelas da seguinte forma:

1°. Parcela com vencimento em.......................... 29/11/2019

2°. Parcela com vencimento em..........................20/12/2019

Art.4º Ficam autorizadas as instituições financeiras conveniadas a Administração Municipal de Juscimeira – MT a receberem as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram emitidas e distribuídas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira, 05 de novembro de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ JUNIOR

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças