DECRETO N° 1.838/2019

DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2019

”DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA PONTE DO RIO SÃO JOÃO, QUE LIGA A ZONA URBANA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA AOS DISTRITOS DE BARREIRA AMARELA, BERRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município.

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 que estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos entes federados;

CONSIDERANDO que a gravidade da situação da ponte que corre risco iminente de rompimento da estrutura inferior de sustentação do piso;

CONSIDERANDO que a situação vem sendo agravada no decorrer nos anos em virtude de situações climáticas, tráfego de veículos, desgaste natural, necessitando de reparos emergenciais;

CONSIDERANDO que a referida ponte é uma importante via de acesso da população para as cidades da região, necessitando de reparos emergenciais;

CONSIDERANDO que os veículos da frota municipal que realizam o transporte para atendimento das necessidades e serviços das secretarias de educação, assistência social, obras e etc., trafegam pela referida ponte que serve, também, como rota comercial para trânsito de produtos e insumos agropecuários;

CONSIDERANDO que a estrada de acesso é utilizada por veículos da Secretaria Municipal e Saúde (ambulância) para o transporte de paciente e outras situações emergenciais;

CONSIDERANDO que a Visita Técnica e relatório fotográfico elaborados pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal opinam pela declaração de Situação de Emergência para fins de interdição da Ponte;

DECRETA

Art. 1º – Fica declarada a situação de Calamidade Pública da Ponte do Rio São João, que liga a zona urbana de Ribeirão Cascalheira aos Distritos de Barreira Amarela, Berrante e diversas Fazendas, em decorrência de sua situação precária.

Art. 2° - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação as aquisições de bens e serviços necessários à execução das obras de recuperação da ponte, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização de situação de emergência, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE OUTUBRO DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal