TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO: 001/2019 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2013

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Av. Marco Aurelio Fullin, s/n, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000.

DISTRATADO: MARIA CRISTINA DA SILVA, residente e domiciliada no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, CEP 78.678-000, portador do RG nº 3378513-5412765 SSP/GO e CPF nº 777.920.841-91.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 01/2014, cujo objeto é a Locação de Prédio para funcionamento da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia – MT, CEP 78.678-000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

2.1 – A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no art.78, inciso XII e art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1 – Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas.

CLÁUSULA QUARTA – DEMAIS DISPOSIÇÕES

4.1 – Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT.

Bom Jesus do Araguaia, 04 de novembro de 2019.

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RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL