Súmula: “Revoga a Portaria nº 075/20018 e altera a composição da Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Tomada de Contas Especial, e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município, Revoga Portaria e da outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n°. 10/2016, que “estabelece diretrizes para Comissão Especial Processante Permanente de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de tomada de constas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município”.

R E S O L V E:

Art. 1°. Revogar a Portaria de nº 075 de 19 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Nomear os membros da Comissão Especial Processante Permanente:

I – MARIA RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA, CPF nº 146.884.502-06 (PRESIDENTE);

II – MAYSA DA SILVA SOUZA, CPF nº 053.856.721-06 (SECRETÁRIO);

III – JOÃO BATISTA RODRIGUES, CPF nº 621.455.411-87 (MEMBRO).

Art. 3º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente, nomeados pelo presente ato, deverão analisar no prazo legal os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta a partir da edição da Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão assumir responsabilidade por todos os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta que estiverem em tramitação, independentemente do estágio em que se encontrarem.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 075/2018.

Nova Maringá/MT, 06 de novembro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT