LEI MUNICIPAL N°880/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Institui o Conselho Municipal de Política Cultural de Acorizal-MT e dispõe sobre as diretrizes, composição, funcionamento e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Acorizal no Estado de Mato Grosso, o Conselho Municipal de Política Cultural de Acorizal.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer institucionaliza a relação entre a Administração Pública Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão colegiado sendo instância permanente, de caráter deliberativo e fiscalizador, consultivo e assessoramento tendo por base as resoluções e os princípios postulados pelos Fóruns Setoriais de Cultura e as Conferências de Cultura em todos os âmbitos, sendo atuante na formulação de estratégias e no controle da execução das Políticas Públicas de Cultura do Município de Acorizal-MT.

Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno Próprio, devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.

Art. 4º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política Cultural:

I - Organizar e dirigir seus serviços administrativos;

II - Propor, acompanhar, avaliar, assessorar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III - Formular políticas públicas inclusivas e diretrizes para o Plano Municipal de Cultura;

IV - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura a partir das diretrizes e ações definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura e da Conferência Municipal de Cultura;

V - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção e de preservação da memória material e/ou imaterial histórica, social, política, artística e ambiental;

VI - Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

VII - Auxiliar, colaborar e sugerir medidas para a integração e articulação das ações afirmativas entre organismos ou setores culturais públicos e privados (entidades de caráter cultural beneficente ou sem fins lucrativos, ONGs, movimentos populares e afins);

VIII - Propor Políticas Públicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

IX - Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

X - Cadastrar os produtores culturais do Município de Acorizal-MT;

XI - Homologar os registros de produtor cultural do Município de Acorizal-MT;

XII - Opinar sobre os programas apresentados pelos produtores culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios e/ou orientá-los como forma de colaboração;

XIII - Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações orçamentárias específicas tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;

XIV - Emitir parecer acerca dos projetos apresentados pelos proponentes-pessoas físicas ou jurídicas, desde que preencham os requisitos de habilitação;

XV - Fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais e emitir parecer sobre a prestação de contas dos mesmos;

XVI - Buscar articulação com outros Conselhos Municipais e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações afirmativas conjuntas quando possível;

XVII - Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

XVIII - Avaliar e definir os projetos que receberão aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura;

XIX - Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de Política Cultural em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Cultura;

XX - Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os Fóruns Setoriais de Cultura em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Cultura, de acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXI – Elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Cultura;

XXII - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;

XXIII - Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos públicos do Município para implementação do Sistema Municipal de Cultura;

XIV - Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

XXV - Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo e de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;

XXVI - Zelar e fazer cumprir o Sistema Municipal de Cultura;

XXVII - Fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura e os projetos objeto de convênio entre a Secretaria Municipal de Cultura e Governo Estadual e/ou Federal em que a comunidade for contemplada;

XXVIII - Sugerir medidas de sustentabilidade, preservação e manutenção das Casas de Cultura e Biblioteca do Município;

XXIX - Reunir-se quando necessário com a Comissão Técnica para Análise e Seleção de Projetos, assim como, com o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural a fim de integrar-se e debater os assuntos em comum;

XXX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, submetendo-o à aprovação do Gestor Público Municipal;

XXXI - Fiscalizar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

XXXII - Aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos culturais de reconhecido valor em benefício da sociedade civil e em fortalecimento das entidades artísticas locais;

XXXIII - Debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos municipais competentes;

XXXIV - Acompanhar e fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas culturais inclusivas, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;

XXXV - Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o funcionamento de espaços culturais de iniciativa de associações de moradores, empresas industriais e comerciais privadas e/ou grupos organizados, estimulando à busca de parceria com a Administração Pública Municipal;

XXXVI - Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do Município de Acorizal;

XXXVII - Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Pública Municipal e órgãos competentes da administração indireta na área cultural do Município de Gramado;

XXXVIII - Fomentar, opinar sobre convênios e incentivá-los quando autorizados pelo Gestor Público Municipal, visando a realização de exposições, festivais, congressos, seminários, conferências, simpósios, fóruns, feiras de caráter científico, artístico, literário e ou intercâmbio cultural com outras entidades culturais;

XXXIX - Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância na área cultural.

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Cultura garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições por meio de uma secretaria geral.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação escrita e falada para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 12 (onze) membros titulares e 18 (dezessete) membros suplentes sendo 09 (nove) representantes da sociedade civil eleitos pelos segmentos culturais e 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal indicados pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) pelo Poder Legislativo, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. ”

§ 1°. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por um período de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma reeleição. A eleição será realizada durante a Conferência Municipal de Cultura.

§ 2°. Ninguém poderá exercer simultaneamente a função de Conselheiro Municipal de Cultura em Acorizal e em outro município.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá estar representado pela diversidade cultural do Município, para tanto, a referência destas escolhas são a Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais de onde devem emergir representantes da sociedade civil no órgão colegiado.

Art. 9º. A Conferência Municipal de Cultura em vista à ampla participação de todos os segmentos culturais da sociedade civil é o principal foro privilegiado para a escolha democrática de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo os 09 (nove) representantes indicados e eleitos por seus pares vinculados aos seguintes segmentos culturais:

I - Artesanato;

II – Artes Cênicas;

III - Artes Visuais/Audiovisual;

IV – Carnaval/Tradicionalismo;

V – Danças;

VI - Folclore e Festas Religiosas;

VII – Literatura;

VII – Música;

IX - Patrimônio Histórico Material e Imaterial.

Art. 10. Os representantes da Administração Pública Municipal serão indicados pelo Gestor Público Municipal e os representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo Presidente da Câmara, levando em conta a seguinte composição:

I - 01 (um) representantes da Coordenadoria Municipal de Cultura;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da de Assistência Social;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;

VI- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Não governamental:

I - 01 (um) representante da AMA (Associação de Mulheres da Aldeia);

II - 01(um) representante da Câmara Municipal de Vereadores com o respectivo suplente;

III - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

IV - 01 (um) representante das Igrejas;

V - 01 (um) representante do Sintep;

VI - 01 (um) representante da Empaer;

VII - 01(um) representante da Associação Cultural.

Art. 11. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio artístico e cultural do Município de Acorizal-MT.

Art. 12. A função do membro do Conselho Municipal de Política Cultural não será renumerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 13. Os representantes governamentais indicados pela Administração Pública Municipal encerram sua participação no Conselho Municipal de Política Cultural, no final do mandato do Gestor Público Municipal.

Art. 14. Os representantes da sociedade civil e da Administração Públicas Municipais integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural deverão ser nomeados por Portaria pelo Gestor Público Municipal.

Art. 15. Outras questões afins e de comprovada relevância deverão ser regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 16. Os representantes das entidades civis que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural, não podem apresentar projetos e concorrer aos editais do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 17. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um único segmento cultural da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural, independentemente de vinculação à qualquer instituição cultural, desde que apresente comprovante de residência domiciliar ou vínculo de trabalho cultural no Município de Acorizal.

Art. 18. Funcionários públicos municipais, estaduais e federais não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 19. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será extinto por renúncia expressa ou tácita.

Parágrafo Único. Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no decurso de um ano.

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 20. O Conselho Municipal de Política Cultural é composto pelos seguintes órgãos colegiados:

I – Diretoria;

II - Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV - Comissões Temáticas;

V - Câmaras Setoriais.

DA DIRETORIA

Art. 21. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Política Cultural é composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante maioria absoluta de votos.

Art. 22. A Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Acorizal é exercida pelo Presidente, que em sua ausência e impedimento, será substituído pelo Vice-Presidente.

I - Em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá suas funções o Conselheiro de mais idade com o fim único de convocar reunião para eleger a Diretoria que completará a gestão em curso;

II - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos Conselheiros Titulares para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição;

III - Para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente serão exigidos a presença e o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.

Art. 23. Compete à Presidência do Conselho Municipal de Política Cultural:

I - Coordenar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;

II - Convocar com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas os membros do Conselho Municipal de Política Cultural para se fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho;

III - Apresentar anualmente relatório das atividades do Conselho Municipal de Política Cultural para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-lo ao Executivo e Legislativo Municipal;

IV - Representar condignamente o Conselho Municipal de Política Cultural em suas relações externas, em juízo ou fora dele;

V - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural;

VI - Por em discussão as atas das sessões e os pareceres do Conselho Municipal de Política Cultural, encaminhando estes para os devidos fins;

VII - Assinar as correspondências ou comunicações expedidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;

VIII - Assinar atas das sessões, pareceres e resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural e dar-lhes publicidade;

IX - Promover a negociação política e administração operativa, visando a execução das decisões do Conselho;

X - Comunicar ao Gestor Público Municipal as faltas às sessões do Conselho Municipal de Política Cultural dos membros da Administração Pública Municipal.

Art. 24. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural:

I - Representar o Presidente em seus eventuais impedimentos;

II - Substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou falecimento, concluindo o mandato em curso;

III - Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Politica Cultural.

DA SECRETARIA GERAL

Art. 25. A Secretaria do Conselho Municipal da Política Cultural será exercida por servidor público municipal especialmente designado para esse fim.

Art. 26. Compete à Secretaria Geral:

I - Organizar e manter atualizado o cadastro da classe cultural de Gramado e dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural;

II - Elaborar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural;

III - Organizar a correspondência dirigida ao Conselho Municipal de Política Cultural, bem como no início de cada reunião prestar contas das correspondências recebidas e expedidas;

IV - Atualizar e organizar fichários, notas à imprensa e documentos no âmbito das atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural;

V - Dar publicidade do cronograma de atividades do Conselho Municipal de Política Cultural;

VI - Manter a comunicação entre o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural e as Comissões Temáticas e Câmaras Setoriais;

VII - Fornecer subsídios para as Comissões Temáticas e Câmaras Setoriais;

VIII - Prestar assistência ao Presidente e ao Conselho Municipal de Política Cultural no cumprimento de suas atribuições e/ou na preparação de pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos conselheiros para conhecimento;

IX - Pesquisar e buscar informações relativas a atualizações legais vigentes.

DO PLENÁRIO

Art. 27. O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão deliberativo máximo, composto pelos conselheiros titulares e na ausência destes por seus respectivos suplentes.

I - Na ausência definitiva do Titular a vaga será automaticamente assumida pelo Suplente;

II - A ausência não justificada a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas de ambos os membros, titular e seu respectivo suplente, resultará na automática exclusão dos mesmos, ficando o respectivo segmento sem representação até a próxima eleição a ser realizada em um Fórum Setorial ou Conferência Municipal, o que ocorrer primeiro;

III - O mesmo critério de exclusão será aplicado aos representantes do Poder Público, os quais serão imediatamente substituídos por indicação do Gestor Público Municipal;

IV - Cabe ao conselheiro titular, em caso de impedimento em comparecer à sessão ordinária ou extraordinária, convocar o seu respectivo suplente.

Art. 28. Compete aos conselheiros integrantes do plenário:

I - Manifestar e votar sobre todas as matérias de competência do Conselho Municipal de Política Cultural;

II - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural, justificando quando de uma eventual ausência;

III - Requerer que constem em pauta assuntos que devam ser objetivo de discussão e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como preferência para exame de matéria urgente;

IV - Votar e ser votado para integrar a diretoria do Conselho Municipal de Política Cultural;

V - Representar o Conselho Municipal de Política Cultural quando designado pelo plenário e/ou presidência;

VI - Requerer a convocação de reuniões extraordinárias do plenário;

VII - Apresentar projetos e formular moções e proposições no âmbito de competência do Conselho Municipal de Política Cultural;

VIII - Propor a criação de Comissões Temáticas permanentes ou provisórias;

IX - Propor alterações no Regimento Interno.

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 29. As Comissões Temáticas serão compostas por 04 (quatro) conselheiros, e serão norteadoras das ações do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo efetivo instrumento de relação entre a produção cultural e as Políticas Públicas de Cultura.

Art. 30. Compete às Comissões Temáticas:

I - Promover a discussão das questões que lhe forem propostas;

II - Remeter ao plenário as conclusões acerca do tema, para que este delibere;

III - Informar a secretária geral sobre o andamento do seu trabalho;

IV - Solicitar à Secretaria Geral que assessore seu trabalho quando necessário, bem como requerer do mesmo material para o desempenho das suas funções;

V - Encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural regularmente as proposições efetivamente formuladas, oficializadas e elaboradas;

VI - Eleger um coordenador e um relator.

Art. 31. As Comissões Temáticas constituídas para a realização de atividades específicas, serão automaticamente dissolvidas após a conclusão dos trabalhos.

DAS CÂMARAS SETORIAIS

Art. 32. As Câmaras Setoriais são instâncias de natureza técnica e consultiva, com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, competindo-lhes:

I - Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas sobre assuntos de sua competência;

II - Apreciar processos e emitir pareceres em matéria de sua competência;

III - Realizar outras atividades na esfera de sua competência, solicitadas pela presidência ou pelo plenário;

IV - Implementar mecanismos de interação com pessoas, grupos e organizações da comunidade envolvidas com cada área setorial.

Art. 33. As Câmaras Setoriais serão compostas por 02 (dois) conselheiros.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 34. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á mensalmente conforme calendário e extraordinariamente sempre que convocado.

Art. 35. O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á para as sessões ordinárias e extraordinárias com um quórum de maioria simples do total de seus membros.

Parágrafo Único. O quórum de maioria simples representa 09 (nove) membros.

Art. 36. Os Conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos, respeitando a ordem da pauta e inscrição.

Parágrafo Único. A mesa estabelecerá, em conjunto com o plenário tempo de exposição oral a cada reunião.

Art. 37. As Reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Política Cultural funcionarão da seguinte forma:

I - Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;

II - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações e proposições;

IV - Discussão e deliberação sobre as matérias em pauta;

V - Indicação de pauta da reunião subsequente.

Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural aprovará resoluções e pareceres sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.

Art. 39. Nas Reuniões Plenárias do Conselho Municipal de Política Cultural poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas convidadas, mediante autorização da presidência.

Art. 40. Nas Reuniões Ordinárias poderá o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural discutir e deliberar sobre matérias estranhas à ordem do dia se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que a providência seja devidamente aprovada por maioria simples dos conselheiros presentes com direito à voto.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 42. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá aprovar propostas de alteração da lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.

Art. 43. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito de sua competência.

Art. 44. As despesas orçamentárias para a execução desta Lei ocorrerão por conta da dotação e rubricas específicas e respectivas da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 45. A Secretaria Municipal Educação, Cultura, Desporto e Lazer viabilizará a estrutura física do funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como sua manutenção no que se refere a materiais, convocações, arquivos e administração geral.

Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Acorizal/MT,05 de novembro de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal