LEI N° 881/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Cria o Sistema Municipal de Ensino de Acorizal-MT e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO

Art. 1º - A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 2º - A Educação, direito de todos e dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º - A Educação (ou ensino) será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;

II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – Valorização do profissional da educação escolar;

VI – Gestão democrática do ensino público;

VII – Garantia de padrão de qualidade;

VIII – Garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas da rede pública municipal;

IX – Valorização da experiência extraescolar;

X – Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IX – Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Art. 4º- A Educação, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia e justiça social, dignidade e bem-estar, tem por fim:

I – O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II – A formação do cidadão capaz de compreender criticamente a realidade social e o aprendizado da participação;

III – O preparo do cidadão para o exercício da cidadania e do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;

IV – A produção e difusão do saber e do conhecimento;

V – A valorização e a promoção da vida.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Art. 5º - Integram o Sistema Municipal do Ensino:

I – As instituições de Creche, Educação Infantil, EJA do Primeiro Segmento e Ensino Fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – As instituições de Educação Infantil e Creche criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

IV - O Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º - É de competência do Município:

I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino integrando-as as políticas e planos educacionais do estado e da união;

II – Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;

III – Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

IV – Autorizar, reconhecer, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

V – Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil e Primeiro Segmento da Educação de Jovens e Adultos-EJA;

VI - Elaborar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação-PME;

VII - Realizar as Conferências Municipais de Educação;

VIII - Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Art. 7º - A elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, deverá ser realizada em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

§ 1º - Toda e qualquer alteração do Plano Municipal de Educação deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 2º - O período de elaboração, a data de entrada em vigência e a duração do Plano Municipal de Educação, bem como o período e os mecanismos de avaliação do mesmo deverão ser definidos por regulamentação própria.

Art. 8º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer compete organizar, executar manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação vigente e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar as atividades das instituições da Rede Privada integrante do Sistema Municipal de Ensino, zelando, igualmente, em relação a estas, pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.

Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação-CME é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos assuntos que forem de sua competência, conferida pela legislação.

Art. 10º - A composição do Conselho Municipal de Educação deverá garantir:

I –representação de todos os segmentos da comunidade escolar e de existência de mecanismos de manutenção do vínculo destes com seus representados;

II –escolha de todos os membros indicados pelas entidades e órgãos representados no Conselho Municipal de Educação, excluído o Executivo Municipal, através de amplo processo eleitoral específico para este fim;

III –Representação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de professores do ensino público e privado, distribuídos entre as diferentes entidades e órgãos representados no Conselho Municipal de Educação;

IV –Impedimentos de exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia, Cargo de Provimento em Comissão ou Função Gratificada, bem como com cargos eletivos do Legislativo e Executivo em âmbito Municipal, Estadual e Federal.

Art.11º - São competências do Conselho Municipal de Educação:

I –Fixar normas nos Termos da Lei, para:

a) - A Educação Infantil, Creche e o Ensino Fundamental;

b) - A Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados a educandos portadores de necessidades especiais;

c) - O Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

d) - O Funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;

e) - Os Currículos dos estabelecimentos de ensino;

f) - Produção, controle e avaliação de programas de educação à distância;

g) - A capacitação de professores para lecionar em caráter “emergencial”;

h) - A elaboração de regimentos e bases curriculares dos estabelecimentos de ensino;

i) - A enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior;

j) - A criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos.

II –Pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;

III –Aprovar:

a) - O Plano Municipal de Educação, nos termos da Legislação vigente;

b) - Previamente, os convênios ou contratos que impliquem sessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais ou transferência de serviços educacionais ao Município para a esfera privada;

c) – O regimento e as bases curriculares das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

IV –Autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada;

V –Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;

VI –Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

VII –Representar às autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;

VIII –Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem da sua alçada;

IX – Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;

X – Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à Educação;

XI – Estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições privadas sem fins lucrativos;

XII – Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;

XIII – Exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

Art. 12 – O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo técnico e administrativo de apoio, do quadro geral do Município, necessário ao atendimento de seus serviços.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO

Art. 13 – O currículo do Ensino Fundamental deve atender as diversidades regionais e culturais, as proposições da BNCC priorizando o processo de alfabetização, aquisição de hábitos, atitudes, disciplina, moral e civismo, respeitando as diferenças individuais, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

Parágrafo Único. O currículo a que se refere o caput deste artigo deve expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.

Art. 14 – As instituições de ensino fundamental organizar-se-ão em séries anuais, períodos semestrais, ciclos de formação ou outras formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não exclusão, o avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

Art. 15 – A Educação Infantil, primeira etapa da educação Básica, será oferecida em Escolas Municipais de Educação Infantil, destinadas preferencialmente a demanda de crianças de 04 meses a 06 anos de idade.

Parágrafo Único. Creches ou Escolas de Educação Infantil da rede particular, que vierem a ser criadas, deverão se adequar ao sistema Municipal de ensino.

Art. 16 – Dadas as peculiaridades do desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos, a educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis: cuidar e educar.

Art. 17 – As crianças com necessidades especiais serão preferencialmente atendidas na rede regular de ensino, respeitando o direito ao atendimento em seus diferentes aspectos.

Art. 18 – A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:

I – Ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;

II – Ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos;

III – Ter a função de alimentar, sustentar e orientar a intervenção pedagógica.

Art. 19 – As instituições dos diferentes níveis devem construir os seus regimentos escolares.

TÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO

Art. 20 – A Gestão Democrática – definida em Lei específica – do Ensino Público Municipal dar-se-ão através da participação da comunidade nas decisões e encaminhamento, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se:

I – eleição direta para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar-CDCE com a participação de todos e segmentos da comunidade escolar, conforme as determinações da respectiva Lei Municipal;

II – fica a critério do Poder executivo, regulamentar a forma de escolha dos Diretores de escolas, com aprovação prévia da Câmara de Vereadores, através de Projeto de Lei;

III – autonomia da comunidade escolar para definir seu Projeto Político-Pedagógico, observada a legislação vigente os princípios da Secretaria Municipal de Educação e LDB da Educação.

Art. 21 – As escolas poderão gerenciar recursos através de repasses de verbas, a partir de plano de aplicação em conformidade com o projeto político-administrativo-pedagógico da escola, mediante prestação de contas, ambos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e pela Mantenedora, conforme legislação vigente.

TÍTULO VI

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 22 – São os profissionais da Educação os membros do magistério.

Parágrafo Único. São membros do magistério os profissionais da educação que exercem atividades de docência e os que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluindo os de administração, supervisão, planejamento educacional, vigilância, alimentação e limpeza.

Art. 23 – A formação do profissional da educação far-se-á em cursos específicos, de modo a atender os objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento do Sistema de Ensino Municipal.

Parágrafo Único. O Município promoverá política de fomento às parcerias com vistas à formação dos profissionais da Rede Pública Municipal e manterá programas permanentes de atualização e aperfeiçoamento aos profissionais da educação nas áreas em que estes atuarem.

Art. 24 – A qualificação mínima para o exercício do magistério nos diferentes níveis e modalidades obedecerá ao que segue:

I – Ensino Médio, com habilitação na modalidade Magistério, para o exercício da docência na Educação Infantil e nas quatro séries iniciais do Ensino Fundamental;

II – Licenciatura Plena, com habilitação específica para o Magistério, para o exercício da docência nas quatro séries iniciais do Ensino Fundamental;

III – Licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Educação Especial, EJA ou Pós-Graduação na mesma área, para o exercício da docência ou atividade especializada em Educação Especial, infantil nos anos iniciais do Ensino Fundamental nos termos regulados pelo Conselho Municipal de Educação;

IV – Graduação ou Pós-Graduação em Pedagogia, esta última precedida de curso de Licenciatura, para o exercício das atividades de administração, planejamento, supervisão e orientação educacional e outros afins.

Art. 25 – A qualificação mínima para o exercício da atividade do funcionário da educação deverá ser garantida em Plano de Carreira.

Art. 26 – O Sistema Municipal de Ensino garantirá a existência de Plano de Carreira para os profissionais da educação da rede pública municipal.

§ 1º - Constituem-se em princípios dos planos de carreira dos profissionais da Educação:

I – Ingresso no Ensino Público exclusivamente por concurso público, provas ou de provas e títulos;

II – Valorização dos profissionais da educação mediante:

a) Piso Salarial profissional;

b) Progressão na carreira por titulação adquirida, específica na área de atuação do Magistério no Município, bem como incentivos financeiros por dedicação exclusiva, tempo de serviço, independente do grau escolar de atuação;

c) Regime estatutário como regime jurídico único;

d) Incentivo à formação continuada.

§ 2º - As instituições privadas integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão proceder o recrutamento de seus pessoal através de seleção pública, mesmo simplificada, que assegure igualdade de oportunidade aos candidatos, valorizando o mérito e a qualificação.

TÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 27 – Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I – Receita de impostos próprios (IPTU, ISSQN, ITBI), e ou que vier substituí-los;

II – Receita de transferências constitucionais (FPM, ITR, IPI EXPORTAÇÃO, IRRF, L.C. 87/96, ICMS, IPVA), e ou que vier substituí-los;

III – Receita de outras transferências (FUNDEF), e ou que vier substituí-la;

IV – Receitas do salário-educação e de outras contribuições sociais;

V – Outros recursos previstos em lei.

Art. 28 – O Município aplicará no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º - Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionados neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

§ 2º - Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos instituídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

§ 3º - As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não-atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 4º - O repasse dos valores referidos neste artigo, do Caixa do Município ao órgão responsável pela educação, ocorrerá de acordo com os seguintes prazos:

I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, será até o vigésimo dia;

II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, será até o trigésimo dia;

III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao dia ao final de cada mês, será até o décimo dia do mês subsequente.

§ 5º - O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilidade civil e criminal das autoridades competentes (Administradores Municipais).

Art. 29 – Serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais de educação;

II - aquisição, manutenção construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão de ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar, exceto de segundo e terceiro graus.

Art. 30 – Não constituíram despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto, excluídas do cômputo no percentual mínimo de 25%, aquelas realizadas com:

I- pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que vise, precipuamente ao aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansão;

II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social;

V – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividades alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 31 – Os recursos públicos de que trata esta lei, serão destinados exclusivamente às escolas municipais.

Art. 32 – O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à educação, serão exercidos no Município pelo Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, criado por Lei Municipal.

Art. 33 – Os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados à Conta da Educação, ficarão à disposição do Conselho Municipal de Educação para o acompanhamento e fiscalização.

Art. 34 – O município deverá aplicar no mínimo sessenta por cento dos recursos transferidos pelo FUNDEB na remuneração dos Profissionais do Magistério que atuam no Ensino Fundamental Público Municipal.

TÍTULO VIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 35 – O Município atuará prioritariamente na Educação Infantil, Creche e no Ensino Fundamental.

Parágrafo Único. Poderá o Município buscar parcerias com o Estado e a União para manutenção e desenvolvimento do ensino em níveis e áreas de sua atuação e também fora deles.

Art. 36 – O Ensino Fundamental Público Municipal terá como fonte adicional de financiamento, a contribuição social do salário-educação, na forma da lei.

TÍTULOS IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37 - É instituída a Década da educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação da lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações.

Art. 38 – O Poder Público Municipal, através de suas escolas recenseará os educandos do ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de 07 (sete) a 14 (catorze) e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 1º - O Município providenciará:

I – matrícula de todos os educandos a partir dos 06 (seis) anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental e, a partir dos 02 anos na Creche e Pré-escola;

II – cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III – programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando, também, para isto, os recursos da educação à distância;

IV – integração de todos os estabelecimentos de ensino fundamental dos seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

§ 2º - Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados, conforme legislação vigente (nível superior ou treinamento em serviço).

§ 3º - O município conjugará todos os esforços, objetivando a progressão de sua rede escolar pública urbana, de ensino fundamental, para o regime de escolas de tempo integral.

Art. 39 – As instituições educacionais jurisdicionadas ao Poder Público Municipal adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos da legislação educacional vigente e às normas e prazos estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.

Art. 40 – O Município integrará em seu sistema de ensino, conforme legislação vigente, as creches e pré-escolas existentes e as que forem criadas.

Art. 41 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que foi instituído a partir da Lei nº 9394/96, serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 42 – O município adaptará sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo de um ano, a partir de sua publicação, bem como as instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei dentro de igual prazo.

Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, 05 de novembro de 2019.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal