Processo Administrativo nº 105/2019-SEMEC, DE 20/08/2019.

ModalidadeLicitação: Pregão Eletrônico nº 035/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos com o propósito de atender necessidades do departamento de esporte órgãos vinculados as atividades recreativas das escolas municipais do município.

ASSUNTO: homologação. Adjudicação. Pronúncia sobre o recurso. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 16 de setembro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 16 do Edital PE nº 035/2019.

APENSO:

Proc. Adm. nº 35/2019-SEMAD, DE 07/10/2019

OBJETO: PROCESSAMENTO DE RECURSO

RECORRENTES : ANDRÉ E.S. SCHILLING EPP

: MOREIRA LIMA E SERVIÇOS EIRELI-ME

RECORRIDO : KRIPTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI

: ADMINISTRAÇÃO - PREGOEIRA

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, bem como sobre a decisão da pregoeira sobre o recurso processado nos autos do proc. adm. nº 035/2019 (apenso), tudo com fundamento nos incisos V e VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 035/2019-SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019.

Modalidade adotada, pregão eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002. Registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Eletrônico nº 035/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos com o propósito de atender necessidades do departamento de esporte órgãos vinculados as atividades recreativas das escolas municipais do município.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada do termo de referência com a sua aprovação; justificativa da secretaria requisitante; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (atas de registros de preços de outros órgãos e poderes públicos, sitio eletrônico do TCE/MT, termos de referências de outros municípios, relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão eletrônico; justificativa da exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP), fls. 02-360.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670-19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 161.069,93 (cento e sessenta um mil, sessenta e nove reais e noventa e três centavos), fls. 330.

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670-19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 34/PGM/GAB/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 426-438), contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 035/2019 - Sistema de Registro de Preços, que se encontra encartado de fls. 362-423 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 394-405 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 415-423, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670-19).

Na data de 17/09/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 440-441), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.3.316, Ano XIV, de 18/09/2019, p. 418-419; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27592, de 18/09/2019, p. 115; meio eletrônico no portal eletrônico do Município no endereço www.rondolandia.mt.gov.br, banner transparência: fly/betha endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, e portal de serviços do TCE/MT, (fls. 444 e 448).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 03/10/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PE/SRP n.º 035/2019 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos seguinte interessados listados de fls. 449-452.

A abertura da sessão pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 03/10/2019, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Credenciados/habilitados: P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELLI-ME, CNPJ Nº 21.395.275/0001-41; ANDRÉ E.S. SCHILLING-EPP, CNPJ Nº 02.441.945/0001-74, KRYPTON COMÉRCIO E INDUSTRIA EIRELLI-ME, CNPJ Nº 11.669.001/0001-40, R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75, conforme documentos encartados de fls. 453-524 e Ata de fls. 602-605. (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670-19),

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670-19, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas após julgamento dos recursos interpostos, respectivas análises e decisões, comprovantes das publicações. (fls. 601-804) e proc. adm. n. 35/2019-SEMEC, apenso.

Resultado da proposta final, fls. 707-709. Propostas readequados após julgamento dos recursos: KRYPTON COMÉRCIO E INDUSTRIA EIRELLI-ME, CNPJ Nº 11.669.001/0001-40, fls. 711-721; R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75, fls. 722-724; P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELLI-ME, CNPJ Nº 21.395.275/0001-41, fls. 725-757 e ANDRÉ E.S. SCHILLING-EPP, CNPJ Nº 02.441.945/0001-74, fls. 758-760.

Validação das CND’s, fls. 761-804. Adjudicação, temos de fls. 809-810. Relação dos participantes e respectivos vencedores, por itens, fls. 811-813 e fls. 814-816.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o rregulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

As licitantes ANDRÉ E.S. SCHILLING EPP e MOREIRA LIMA E SERVIÇOS EIRELI-ME interpuseram recurso em face da licitante KRIPTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI, cujo processamento se encontra encartado no apenso proc. adm. nº 035/2019-SEME, alegando em síntese, que serio o caso de desclassificação da proposta ofertada pela recorrida em relação aos itens 02,03, 04, 05 e 06 (bolas) por seu descumprimento da cláusula editalícia 9.25.1 do edital PE nº 35/2019.

Antes de decidir sobre a homologação e adjudicação da licitação aos licitantes, passemos à análise do julgamento do recurso interposto.

2.1 – DOS RECURSOS INTERPOSTOS

2.1.1 – Das decisões da pregoeira e Órgãos Vinculados

Asrazões dos recursos apresentados pelas licitantes ANDRÉ E.S. SCHILLING EPP e MOREIRA LIMA E SERVIÇOS EIRELI-ME em face de KRIPTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI, se encontram encartados de fls. 02-06 e 07-26 do apenso proc. adm. nº 035/2019SEMEC, respectivamente.

Adecisão da Pregoeira sobre os recursos se encontra de fls. 27-33 do apenso proc. adm. nº 035/2019-SEMEC em que, fundamentadamente, conhece dos recursos interpostos e no mérito, dá-lhes provimento, desclassificando os itens 02,03,004,050e 06 da proposta da licitante KRIPTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI.

No Pregão instituído pela Lei nº 10.520 de 2002, diferentemente nos casos de licitações regidas pela Lei nº 8.666 de 1993, o próprio Pregoeiro (a) a vista da abertura dada pelo inciso XX do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002, poderá adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, com exceção, no caso de motivação imediata e motivada de licitante para interposição de recurso, cuja competência retorna a autoridade superior revestida de poderes para representar o Ente Público (inciso XXI, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002) que, neste casos, o Prefeito Municipal.

Sobre a Decisão da Pregoeira de provimento dos recursos, houve a anuência da Procuradoria Jurídica aos seus fundamentos de fato e de direito, conforme visto do Procurador Luiz Francisco da Silva, matricula nº 708, acostado no rosto da folha de página 33 (apenso, proc. adm. nº 035/2019), ao qual, também ora se anuiu, corroborando seus fundamentos de fato e de direito.

Desta feita, conforme os seus termos, acompanha-se a Decisão da Pregoeira, seguida pela Procuradoria Jurídica juntada de folhas 28-33 do proc. adm. nº 035/2019, cujas razões integram esta Decisão.

2.2 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 35/2019-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação e confirmação da adjudicação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 809-810 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 035/2019-SRP, em favor dos licitantes:

a) ANDRÉ E.S. SCHILLING-EPP, CNPJ Nº 02.441.945/0001-74, itens: 01, 03, 06 e 19, totalizando o valor global R$ 19.956,76;

b) KRYPTON COMÉRCIO E INDUSTRIA EIRELLI-ME, CNPJ Nº 11.669.001/0001-40, itens: 10, 11, 14 e 26, totalizando o valor global R$ 11.587,50;

c) P. MOREIRA LIMA COM. E SERV. EIRELLI-ME, CNPJ Nº 21.395.275/0001-41, itens: 02, 04, 05, 08, 09, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 36, totalizando o valor global R$ 81.443,80;

d) R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75, itens: 17, totalizando o valor global R$ 768,05;

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 4 de novembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal