Data: 06 de novembro de 2019

EMENTA: ACRESCENTA O “ART. 94 A” NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 (Código Tributário do Município) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta oartigo 94 A na Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 (Código Tributário do Município), com a seguinte redação:

“Art. 94 A – As empresas estabelecidas no município de Nova Marilândia-MT, na qualidade de substitutos tributários procederão à retenção e o desconto na fonte dos pagamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos seus prestadores de serviços, empresas ou pessoas físicas, direta ou indiretamente, no âmbito do território deste município de Nova Marilândia-MT.

§1º. O substituto tributário procederá ao pagamento do imposto devido em favor da municipalidade até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à retenção se tratando de dia útil e caso não, no primeiro dia útil subsequente a data prevista, sob pena de apropriação indébita e pagamento do respectivo imposto com os acréscimos legais e multa de 30% do valor devido, além de outras penalidades cabíveis;

§2º. As empresas estabelecidas neste município de Nova Marilândia-MT, que deixar de proceder à retenção e o desconto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dos seus prestadores de serviços, no ato do pagamento da contraprestação dos serviços prestados, arcará com o ônus decorrente do pagamento do imposto (ISSQN) devido em favor do município.

§3º. Ficam obrigadas as empresas estabelecidas neste município de Nova Marilândia-MT, responsáveis pela retenção e o desconto do ISSQN, a emitirem, mensalmente, a relação de seus prestadores de serviços, bem como a relação do recolhimento do imposto retido e descontado na fonte de seus respectivos prestadores de serviços de qualquer natureza em favor do município de Nova Marilândia-MT.

§4º. O descumprimento das obrigações de que trata o caput deste artigo, importará em sonegação fiscal e crime tributário contra a municipalidade, além das penalidades cíveis e criminais aplicáveis à espécie;

§5º. A substituição tributária é tida como mera técnica de arrecadação, que se estabelece pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento do tributo. O substituto tributário paga o tributo devido pela operação do substituído, permanecendo a mesma hipótese de incidência do tributo;

§6º. Todas as empresas estabelecidas no município de Nova Marilândia-MT ficam autorizadas a procederem à retenção e o desconto na fonte do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficando o poder executivo autorizado a revogar a qualidade de substituto tributário a qualquer tempo por meio de decreto municipal;

§7º. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 500/2008 de 21 (vinte e um) de outubro de 2008 (dois mil e oito).

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora