DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1187, DE 27 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 23 da Lei Municipal nº. 1187, de 27 de junho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019 e alterações, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho;

Considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

Considerando que, até o dia 31 de outubro do exercício de 2019, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 23.133.207,04 (vinte e três milhões cento e trinta e três mil duzentos e sete reais e quatro centavos) resultando em uma arrecadação media mensal de R$ 2.313.320,70 (dois milhões, trezentos e treze mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos) apresentando déficit no valor de R$ 3.087.626,29 (três milhões, oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) de arrecadação comparativamente a previsão da Lei Orçamentária nº. 1207/2018.

Considerando que as despesas empenhadas da Administração Direta até 31 de outubro de 2019 no valor de R$ 23.814.709,83 (vinte e três milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e nove reais e oitenta e três centavos), mais repasse por Interferência Financeira à Câmara Municipal no valor de R$ 1.136.821,10 (um milhão cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e dez centavos) se considerado essa tendência provocará o desequilíbrio orçamentário não permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando que, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101/2000 se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados nos artigos 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1187/2018 e alterações – LDO/2019, adequando-se a fixação das despesas às receitas realizadas;

“Art. 23 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF).

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

§ Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

DECRETA:

Art. 1º Para fins de limitação de empenhos conforme Lei Orçamentária nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, fica bloqueado o valor correspondente a 30% do saldo atualizado das dotações a partir de 11 de novembro de 2019, para todas as Secretarias Municipais correspondentes às despesas, dispostas no art. 23 da Lei Municipal nº. 1187/2018 e suas alterações - LDO/2019, excetuadas as despesas correspondentes ao parágrafo único do mesmo artigo.

Parágrafo único. O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.

Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, os Secretários Municipais.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessárias à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3º A Secretaria de Administração e Finanças poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 06 de Novembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado por afixação em local de costume, conforme Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração

e Finanças