Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, um Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar um Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.507.415/0028-64, com sede na Av. Transversal, s/nº, Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT, denominada CESSIONÁRIA, representada pelo Secretário de Estado, nomeado pelo Ato nº 15 de 02 de janeiro de 2019, o excelentíssimo senhor Alexandre Bustamante dos Santos, residente em Cuiabá - MT, para a finalidade especificada nesta lei.

Parágrafo Único – O termo de cessão de uso a ser assinado tem como objetivo a Cessão de Uso, por tempo indeterminado, do seguinte bem imóvel de propriedade do município, abaixo descrito:

I - 01 (um) um terreno urbano denominado Lote nº 12 (doze) da Quadra nº 09 (nove), com área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), com matrícula sob nº 3.600 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, contendo um Prédio em alvenaria, com 301,25 m2 (trezentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída, de propriedade do CEDENTE, localizado com testada para a Rua Xaxim, nº 333, Centro, União do Sul/MT, provido de instalação elétrica e de água potável.

Art. 2º - O imóvel objeto da cessão de uso ora autorizada será utilizado exclusivamente pela Polícia Militar de Mato Grosso, como sede local de comando e de atividades operacionais e administrativas do Núcleo da Polícia Militar em União do Sul/MT.

Art. 3º - O presente termo terá vigência por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para os fins intrínsecos da CESSIONÁRIA.

Art. 4º - A cessão de uso do imóvel é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, podendo haver rescisão por ato unilateral do Cedente, por desistência da Cessionária, ou ainda por descumprimento do avençado.

Art. 5º - As demais condições para a efetivação da cessão de uso do imóvel referido nesta lei constam da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel – Anexo Único, como parte integrante desta lei, independente de transcrição.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de novembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 727, de 06/11/2019)

MINUTA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL SOB Nº 01/2019

TERMO DE CESSÃO DE USO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO

Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.538/0001-59, com sede administrativa na Av. Curitiba, nº 94, Centro, CEP 78543-000, União do Sul/MT, neste ato denominado CEDENTE, representado pelo Prefeito Municipal, o excelentíssimo senhor CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado na Cidade de União do Sul-MT, e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.507.415/0028-64, com sede na Av. Transversal, s/nº, Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT, neste ato denominada CESSIONÁRIA, representada pelo Secretário de Estado, nomeado pelo Ato nº 15 de 02 de janeiro de 2019, o excelentíssimo senhor ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.140.351 - SSP/MG, e inscrito no CPF sob nº 529.367.166-91, residente em Cuiabá - MT, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, em caráter gratuito, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO:

O presente termo tem por objeto formalizar a Cessão de Uso à CESSIONÁRIA, de um terreno urbano contendo um prédio de propriedade do CEDENTE, localizado com testada para a Rua Xaxim, nº 333, Centro, União do Sul, Estado de Mato Grosso, para uso exclusivo do Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na Cidade de União do Sul.

1.1 DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:

1) Lote nº 12 (doze) da Quadra nº 09 (nove), com área de 330,00 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), com matrícula sob nº 3.600 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, contendo um prédio em alvenaria com 301,25 m2 (trezentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de área construída, provido de instalação elétrica e de água potável.

2. DA FINALIDADE:

A cessão de uso do prédio objeto deste termo tem como finalidade a utilização exclusiva pela Polícia Militar de Mato Grosso, como sede local de comando e de atividades operacionais e administrativas do Núcleo da Polícia Militar em União do Sul/MT.

3. DO FUNDAMENTO:

A cessão de uso está autorizada pela Lei Municipal Nº 727, de 06 de novembro de 2019.

4. DA VIGÊNCIA

O presente termo terá vigência por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado exclusivamente para os fins intrínsecos da CESSIONÁRIA.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

5.1. A CESSIONÁRIA obriga-se a:

1) Utilizar-se do imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, empregando todo o zelo na conservação, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra fora, durante a vigência deste ajuste;

2) Não realizar qualquer benfeitoria ou alteração no imóvel, sem autorização expressa do CEDENTE;

3) Arcar com as tarifas sobre consumo de água, de energia elétrica e de telefone, durante a utilização do imóvel;

4) Permitir o acesso da fiscalização do CEDENTE;

5) Comunicar à fiscalização do CEDENTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada no imóvel cedido e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

6) Comprometer-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrente do uso natural.

5.2. O CEDENTE obriga-se a:

1) Colocar à disposição da CESSIONÁRIA o imóvel objeto deste instrumento, livre e desembaraçado;

2) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CESSIONÁRIA;

3) Autorizar as adequações que se fizerem necessárias no imóvel cedido;

4) Permitir o acesso do pessoal autorizado pela CESSIONÁRIA para a realização dos serviços necessários à conservação e manutenção do espaço-físico objeto da presente cessão;

5) Fiscalizar o uso adequado do imóvel cedido à CESSIONÁRIA.

6. DOS BENS MÓVEIS

Os bens móveis, pertencentes à CESSIONÁRIA, utilizados para o desenvolvimento de suas atividades no imóvel ora cedido, não serão objeto de incorporação ao patrimônio do CEDENTE.

7. DAS BENFEITORIAS:

As benfeitorias fixas realizadas no imóvel objeto do presente termo, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos ao exercício do direito de retenção.

8. DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS:

A presente cessão de uso é de caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco.

9. DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

O presente instrumento poderá ser alterado, bem como rescindido de comum acordo entre as partes; a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.

10. DA PUBLICAÇÃO

Incumbe ao CEDENTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, bem como por afixação.

11. DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para dirimir toda e qualquer questão ou dúvida oriunda deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, e que não puderem ser resolvidos pela via administrativa.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso em 03 (três) vias, de igual teor e para um único efeito, conjuntamente com as testemunhas a seguir, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos.

União do Sul-MT, ___ de _______________ de 2019.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

(CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

CEDENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS – Secretário de Estado)

CESSIONÁRIA

Testemunhas: