Lei Municipal nº. 548/2015

Ponte Branca-MT, 03 de agosto de 2015.

"Autoriza o Remanejamento de Servidor e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar o Servidor: EUDES DA SILVA BARROS, matricula funcional nº 76 do Cargo de Agente Administrativo Estável beneficiado pela Constituição de 1988, para exercer a função de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria de Administração desta Prefeitura.

Art 2º O cargo de Agente Administrativo vago com saída deste servidor, será suportado pelos os aprovados no concurso, conforme edital em vigência.

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de Agosto de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal