LEI Nº. 1.917 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
7 de Novembro de 2019
LEI Nº. 1.917 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde, em atendimentos ao previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, todos da Constituição Federal, e na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informação.
Art. 2º. A divulgação dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde será realizada através do site oficial da Prefeitura Municipal de Jaciara na internet, bem como da fixação de listagem impressa na Secretaria Municipal de Saúde, nos Hospitais do Município, Unidades Básicas de Saúde e outras unidades administrativas municipais designadas pela Secretaria Municipal de Saúde e também Boletim Oficial do Município.
Art. 3º. No caso de falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, o Poder Executivo informará no site da Prefeitura Municipal de Jaciara e na rede municipal de saúde aqueles que estiverem faltando, bem como previsão de nova aquisição dos mesmos.
Art. 4º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal específico, no prazo de 60 dias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020