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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 482391/2018, Ata de Registro de Preços nº 016/2018 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBOS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

038/2018

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBOS RODOVIÁRIO.

EMPRESA:

MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBOS LTDA

CNPJ:

05.440.065/0001-71

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

LINDOMAR PIABA BENTO

CARGO:

COORDENADOR DE TRANSPORTE

CPF:

593.626.771-72

MATRÍCULA: 294

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

JOAS DE OLIVEIRA TAVARES

CARGO:

MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

CPF:

026.376.871-69

MATRÍCULA: 3477

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de Novembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal