PORTARIA Nº 8.495 DE 05 NOVEMBRO DE 2019
7 de Novembro de 2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente ao Processo Administrativo nº 482391/2018, Ata de Registro de Preços nº 016/2018 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBOS, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 038/2018 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÃO DE VEÍCULOS TIPO ÔNIBOS RODOVIÁRIO. | ||
| EMPRESA: | MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBOS LTDA | ||
| CNPJ: | 05.440.065/0001-71 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | COORDENADOR DE TRANSPORTE | ||
| CPF: | 593.626.771-72 | MATRÍCULA: 294 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | JOAS DE OLIVEIRA TAVARES | ||
| CARGO: | MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 026.376.871-69 | MATRÍCULA: 3477 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de Novembro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal