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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.786, de 06 de novembro de 2019.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a ENERGISA Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Termo de Confissão de Dívida nº 2135/2019/DESC/ENERGISA - MT, exarado pela Energisa Mato Grosso em prejuízo do Município de Juara/MT.

Art. 2º As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 06 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município